Tendo em consideração a Portaria 656/2007, de 30 de maio, que concretizou em oito o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho;
Que através do Despacho 24 635/2007, de 31 de agosto foi criada a Divisão de Condições Gerais de Trabalho, correspondendo a cargo de direção intermédia de 2.º grau;
Nos termos do n.º 5 do artigo 21.º da Lei 4/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo ao Decreto-Lei 105/2007, de 3 de abril, determino:
1.º A alteração da designação da Divisão de Condições Gerais de Trabalho, passando a ser designada de Divisão de Apoio Jurídico e Avaliação Normativa, com as seguintes atribuições:
a) Elaborar projetos e propostas de legislação e regulamentação, incluindo promover o processo de transposição de diretivas e de aplicação de outros atos legislativos da União Europeia e a adequação do direito nacional a obrigações decorrentes de instrumentos jurídicos internacionais, no domínio das relações laborais e condições de trabalho, incluindo a segurança e saúde no trabalho;
b) Apoiar a intervenção técnica nacional na negociação e adoção de propostas de legislação da União Europeia e outros instrumentos jurídicos internacionais, bem como em processos do Tribunal de Justiça da União Europeia nos domínios previstos na alínea anterior;
c) Elaborar estudos, relatórios e respostas a questionários respeitantes à preparação ou aplicação de legislação da União Europeia e de outros instrumentos jurídicos internacionais nos domínios previstos na alínea a);
d) Recolher, estudar e acompanhar a evolução do direito comparado, bem como da legislação da União Europeia e dos instrumentos jurídicos internacionais do trabalho aplicáveis ou em relação aos quais o Estado Português se pretenda vincular;
e) Elaborar pareceres não vinculativos e prestar apoio técnico a outras unidades orgânicas da Direção Geral nos domínios referidos nas alíneas anteriores.
2.º O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de março de 2019.
20 de fevereiro de 2019. - A Diretora-Geral do Emprego e das Relações do Trabalho, Sandra Isabel Faria Ribeiro.
312089878
