Em cumprimento do disposto na alínea b) do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que foi autorizada a consolidação da mobilidade interna na categoria, da técnica superior Maria da Graça Alves Pateira Freitas, no mapa de pessoal da Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 99.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, com efeitos a 01 de novembro de 2018.
Assim, e de acordo com o previsto no n.º 5 artigo 99.º da LTFP, a trabalhadora fica posicionada na 10.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 45, correspondente ao valor de 2 746,24(euro) (dois mil, setecentos e quarenta e seis euros e vinte e quatro cêntimos), da carreira/categoria de técnico superior, da Tabela Remuneratória Única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.
É revogado o meu Despacho 12110/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 242, de 17 de dezembro.
20 de dezembro de 2018. - O Diretor-Geral de Recursos da Defesa Nacional, Alberto António Rodrigues Coelho.
312039292
