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Declaração 16/2019, de 28 de Fevereiro

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Sumário

Nomeação de Juiz auxiliar

Texto do documento

Declaração 16/2019

Em execução da Deliberação 4/2019, de 22.01.2019, deste Conselho e conforme concordância da DGPJ, o Conselho dos Julgados de Paz nomeia Juiz de Paz "auxiliar" por 3 meses, do Julgado de Paz do Seixal, a Sra. Dra. Helena Alexandra Alão Soares, da Bolsa de Concursados, nos termos dos artigos 25 n.º 2 e 65 n.º 3 a) da Lei 78/2001 (Lei 54/2013, de 31.07) e artigo 3 n.º 1 da Portaria 253/2014, de 02.12. Posse, no dia 4 de fevereiro p. f., às 15H30, neste Conselho.

4 de fevereiro de 2019. - O Presidente do Conselho dos Julgados de Paz, J. O. Cardona Ferreira, Juiz Conselheiro.

312039138

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3631636.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2001-07-13 - Lei 78/2001 - Assembleia da República

    Regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência.

  • Tem documento Em vigor 2013-07-31 - Lei 54/2013 - Assembleia da República

    Altera (primeira alteração) a Lei n.º 78/2001, de 13 de julho, que regula a organização, competência e funcionamento dos Julgados de Paz e a tramitação dos processos da sua competência e procede à sua republicação.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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