Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho torna-se público, por meu despacho datado de 25 de janeiro de 2019, de acordo com a proposta conjunta emanada da Sr.ª Vereadora do Pelouro da Educação e do Sr. Vice-Presidente da Câmara Municipal de Almeirim datada de 25 de janeiro de 2019 e dos acordos para a consolidação das mobilidades por parte dos trabalhadores nessa mesma data, de que foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades intercarreiras dos trabalhadores deste município Luís Miguel Barcelos, Lígia Tomé Rodrigues das Neves Maia e Hélia Cristina Pratas Lucrécio, que desempenhavam anteriormente funções na carreira e categoria de Assistente Operacional no Serviço de Educação, e passaram a desempenhar funções inerentes à carreira de Assistente Técnico no mesmo Serviço e em regime de mobilidade intercarreiras, dada a necessidade urgente de dotar o serviço de Educação de três assistentes técnicos para assegurar serviço e funções dessa carreira;
Atendendo a que se encontram reunidos todos os requisitos enunciados no artigo 99.º-A da Lei 35/2014, de 20 de junho, bem como existe a concordância dos serviços através de proposta conjunta datada de 25/01/2019 e a concordância dos trabalhadores na mesma data, bem como existem os postos de trabalho no mapa de pessoal de 2019, aprovado por deliberação do executivo camarário de 29/10/2018 e da Assembleia Municipal de 20/12/2018, determino a consolidação definitiva das referidas mobilidades na carreira de Assistente Técnico, no Serviço de Educação, na Divisão Sócio Cultural do Município de Almeirim, com o posicionamento e nível remuneratório correspondente à 1.ª posição remuneratória e nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única, constante da Portaria 1553-C/2008 de 31/12, com efeitos a partir do dia 01/02/2019.
O presente aviso será também publicitado, por extrato, na página eletrónica do Município de Almeirim e afixado nos Serviços, nos termos do disposto no artigo 4.º n.º 1, alínea b) da Lei 35/2014, de 20 de junho.
1 de fevereiro de 2019. - O Presidente do Município, Pedro Miguel César Ribeiro.
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