A APSS - Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A., no uso de competências próprias, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º do Decreto-Lei 338/98, de 3 de novembro, e delegadas nos termos do n.º 1 do artigo 13.º da Lei 58/2005, de 29 de dezembro, alterada pelo Dec. Lei 245/2009, de 22 de setembro e Dec. Lei 130/2012, de 22 de junho, vem, em cumprimento da alínea a) do n.º 4 do artigo 21.º do Dec. Lei 226-A/2007 de 31 de maio, com as devidas adaptações, através deste Edital, afixado nos locais de estilo, designadamente nas instalações da APSS, S. A., e divulgado na página da internet do Porto de Setúbal, convidar os interessados a apresentar propostas para a atribuição de licença de utilização privativa do armazém n.º 27 e módulos centrais 15 e 16, sitos no Edifício do Mercado de 2.ª Venda (Ex-Lota), no Porto de Setúbal, respetivamente com as áreas de 89 m2 e ambos os módulos com 37,70 m2, cada, integrados no Domínio Público Marítimo do Estado afeto à APSS, S. A., União de Freguesias de Setúbal, Concelho e Distrito de Setúbal, destinados, respetivamente ao exercício de atividades complementares, subsidiárias ou acessórias daquelas como tal reconhecidas pela APSS, S.A e atividade de comércio por grosso de pescado.
O Procedimento Concursal encontra-se disponível para consulta no Edifício Sede da APSS, S. A., sito na Praça da República, em Setúbal, com o telefone 265542000, Fax: 265230992, endereço eletrónico: geral@portodesetubal.pt, no horário normal de expediente (09:00 às 12:30 e das 14:00 às 17:30), desde o dia da publicação deste Edital até ao prazo fixado para a apresentação das propostas, e pode ainda ser descarregado no site: www.portodesetubal.pt/AnuncioseEditais.
Face ao exposto, eventuais interessados na atribuição da referida licença têm a possibilidade de, no prazo de 30 dias úteis, a contar do dia útil seguinte à publicação do presente Edital no Diário da República, apresentarem propostas junto dos Serviços da APSS, S. A., no Edifício Sede, sito na Praça da República, em Setúbal.
14 de fevereiro de 2019. - O Administrador, Ricardo Medeiros.
312070922
