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Despacho 2025/2019, de 27 de Fevereiro

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Sumário

Delegação de competências no Diretor do Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação/NOVA IMS - Information Management School, Prof. Doutor Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva

Texto do documento

Despacho 2025/2019

Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º e do artigo 6.º dos Estatutos da Fundação Universidade Nova de Lisboa, que integram o Decreto-Lei 20/2017, de 21 de fevereiro, no artigo 14.º, nos n.os 1 e 6 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 22.º todos dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 2/2017, de 2 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio, retificados pela Declaração de Retificação n.º 482-A/2017, de 7 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 138, de 19 de julho, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Diretor do Instituto Superior de Estatística e Gestão da Informação/NOVA IMS - Information Management School, Prof. Doutor Pedro Manuel Tavares Lopes de Andrade Saraiva, a competência para, dentro dos condicionalismos legais, autorizar a cedência temporária de instalações afetas à respetiva unidade orgânica para fins relacionados com a Iniciativa NOVA IMS Startup, a estudantes, a antigos estudantes, a docentes e a demais colaboradores, e cuja natureza esteja relacionada com a respetiva área de atividade.

6 de fevereiro de 2019. - O Reitor, Professor Doutor João Sàágua.

312054414

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3631191.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

  • Tem documento Em vigor 2017-02-21 - Decreto-Lei 20/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Transforma a Universidade Nova de Lisboa numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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