Nos termos do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, no n.º 2 do artigo 6.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, e ao abrigo do Despacho 2312/2016, publicado na 2.ª série do Diário da República de 16 de fevereiro:
1 - Subdelego no presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa, Eng. João Manuel Pereira Teixeira, a competência para a abertura de procedimento conducente à aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional e manutenção de suporte do sistema de informação de gestão do Programa Operacional Regional de Lisboa 2020, cuja despesa foi autorizada pela Portaria 50/2019, de 10 de janeiro.
2 - A subdelegação de competências referida no número anterior abrange a realização dos atos necessários à aquisição dos referidos serviços, designadamente a competência para a decisão de contratar e as demais competências atribuídas ao órgão competente para a decisão de contratar.
3 - O presente despacho produz efeitos à data da sua publicação.
7 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado do Desenvolvimento e Coesão, Ângelo Nelson Rosário de Souza.
312054828
