Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, e no uso das competências que me foram subdelegadas nos termos do Despacho 5073/2018, de 23 de abril, publicado do Diário da República, 2.ª série, n.º 98, de 22 de maio de 2018, sem prejuízo do direito de avocação, subdelego os poderes necessários para a prática dos seguintes atos:
1 - Na Coordenadora do Núcleo das Custas Processuais e Apoio Judiciário (NCPAJ), Maria do Carmo da Cunha Viana, e com efeitos a partir do dia 5 de março de 2018:
a) Deferir/indeferir os pedidos relativos à prescrição de cheques no âmbito dos processos judiciais, nos termos da lei em vigor, até ao montante máximo de 5.000,00 (euro) (cinco mil euros);
b) Autorizar a despesa e pagamento dos pedidos deferidos nos termos da alínea anterior;
c) Autorizar a despesa e pagamento dos adiantamentos previstos nos artigos 8.º-A e 8.º-B da Portaria 10/2008, de 3 de janeiro, até ao montante máximo de 500,00 (euro) (quinhentos euros);
d) Autorizar a despesa e restituição de taxas de justiça pagas no Balcão Nacional de Injunções e Balcão Nacional do Arrendamento, até ao montante máximo de 500,00 (euro) (quinhentos euros);
e) Autorizar a despesa e restituição de taxas relativas a atos avulsos e certidões eletrónicas, até ao montante máximo de 500,00 (euro) (quinhentos euros);
f) Autorizar a despesa e restituição de quantias depositadas em excesso, referentes a reposições de honorários e despesas, até ao limite máximo de 500,00 (euro) (quinhentos euros);
g) Assinar a correspondência de mero expediente, necessária à persecução das atribuições do NCPAJ.
2 - No Técnico Superior do Departamento de Gestão Financeira, António Luís Neto, e com efeitos a partir do dia 5 de março de 2018:
a) Autorizar os pedidos de pagamento de despesas previamente autorizadas, incluindo as do Fundo para a Modernização da Justiça;
b) Autorizar as transferências bancárias entre contas abertas em nome do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I. P., no IGCP - Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública.
7 de janeiro de 2019. - A Diretora do Departamento de Gestão Financeira, Vanda Simões.
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