1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º no Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante Geral da GNR, nomeio por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, o Major Jorge Filipe Ribeiro Esteves Roma, para o desempenho de funções na Divisão de Programação de Infraestruturas e Equipamentos, da Secretaria-Geral da Administração Interna.
2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo da Secretaria-Geral da Administração Interna.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.
31 de janeiro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312031897
