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Despacho 14842/2014, de 5 de Dezembro

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Sumário

Nomeação do Comandante Operacional Municipal da Proteção Civil

Texto do documento

Despacho 14842/2014

Nomeação do Comandante Operacional Municipal da Proteção Civil

Considerando que:

1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal;

2 - Os números 1 e 2 do artigo 13.º daquela lei preceituam que em cada município há um comandante operacional municipal (COM), que depende hierárquica e funcionalmente do presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;

3 - Nos termos do n.º 4 do referido artigo 13.º da mesma lei, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio o COM é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os comandantes operacionais distritais e pode ser feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;

4 - Da apreciação do curriculum vitae de José António Carriço Lopez Rodrigues, técnico superior de proteção civil, vinculado a esta Câmara Municipal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com experiência anterior no exercício das funções para que está a ser agora nomeado, exercidas entre 01-01-2009 e 05-06-2013, desempenhando também as funções de comandante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Peniche, desde maio de 2009, entende-se que estão verificados os requisitos de recrutamento previstos, a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio.

No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a que decorre do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, e atento o estabelecido no n.º 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio;

Nomeio José António Carriço Lopez Rodrigues, Comandante Operacional Municipal (COM), em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, sucessivamente renovável por iguais períodos, com efeitos a partir de 01-10-2014 e remuneração mensal correspondente à 6.ª posição remuneratória, nível 31, da carreira técnica superior.

Publique-se no Diário da República, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio.

1 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, António José Correia.

Curriculum vitae

Nome: José António Carriço Lopez Rodrigues

Habilitações Académicas: Licenciatura em Proteção Civil, pela Escola Superior de Tecnologia do Mar, em Peniche.

Outras habilitações:

Pós Graduação em Segurança e Higiene no trabalho;

Curso de Formação Pedagógica de Formadores.

Experiência Profissional:

Técnico Superior Proteção Civil na Câmara Municipal de Peniche entre 06-06-2013 e 30-09-2014;

Comandante Operacional Municipal na Câmara Municipal de Peniche, entre 01-01-2009 e 05-06-2013;

Funcionário da área da Proteção Civil da Câmara Municipal de Óbidos;

Funcionário dos Bombeiros Municipais do Cartaxo.

Funcionário dos Bombeiros Voluntários de Peniche

Carreira de Bombeiro:

Promovido a Oficial Bombeiro de 2.ª em 2009;

Promovido a Subchefe em 2000;

Promovido a Bombeiro de 1.ª em 1998;

Promovido a Bombeiro de 2.ª em 1994;

Promovido a Bombeiro de 3.ª em 1992;

Promovido a Aspirante em 1992;

Admissão como Cadete em 1988, na Associação dos Bombeiros Voluntários de Peniche.

Distinções e Louvores:

Medalha de Grau Ouro - Dedicação (25 anos) da Liga dos Bombeiros Portugueses (2013);

Medalha de Grau Ouro (20 anos) da Liga dos Bombeiros Portugueses (2008);

Medalha de Grau Ouro (15 anos) da Liga dos Bombeiros Portugueses (2004);

Medalha de Grau Prata (10 anos) da Liga dos Bombeiros Portugueses (1999);

Medalha de Coragem, Abnegação, Grau Ouro, da Liga dos Bombeiros Portugueses (1997);

Galardão Bombeiro do Ano, pela Liga dos Bombeiros Portugueses e Serviço Nacional de Bombeiros (1997);

Medalha de Prata de Coragem, Abnegação e Humanidade, do Instituto de Socorro a Náufragos (1996);

Medalha de Grau Cobre (5 anos), pela Liga dos Bombeiros Portugueses (1994);

Atribuídos 8 louvores por atos praticados e por funções desempenhadas.

Formação profissional: Frequentou, com aproveitamento, 51 cursos, colóquios e seminários, onde se destaca:

Curso Comandante de Setor (junho 2014);

Curso Coordenador de Operações Aéreas (junho 2014);

Recertificação Tripulante Ambulância de Socorro (maio 2014);

Recertificação Curso Formador Tripulante de Ambulância de Transporte (maio 2014);

Recertificação Curso Formador de Condutores de Embarcações de Socorro (abril 2014);

Curso Chefe Grupo Combate Incêndios (maio 2013);

Curso Formador Desfibrilhação Automática Externa (janeiro 2013);

Curso Técnicas de Apoio à Tomada de Decisão (abril 2012);

Curso Quadros de Comando (maio 2009).

Atividade de formador: Ministrou 55 cursos de formação profissional, nas áreas de primeiros socorros, tripulantes de ambulância de transporte, suporte básico de vida com desfibrilhador automático externo e condutores de embarcações de socorros.

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Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/362788.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

    Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

  • Tem documento Em vigor 2013-05-31 - Decreto-Lei 73/2013 - Ministério da Administração Interna

    Aprova a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, abreviadamente designada por ANPC.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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