Nomeação do Comandante Operacional Municipal da Proteção Civil
Considerando que:
1 - A Lei 65/2007, de 12 de novembro define o enquadramento institucional e operacional da proteção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de proteção civil e determina as competências do comandante operacional municipal;
2 - Os números 1 e 2 do artigo 13.º daquela lei preceituam que em cada município há um comandante operacional municipal (COM), que depende hierárquica e funcionalmente do presidente da Câmara Municipal, a quem compete a sua nomeação;
3 - Nos termos do n.º 4 do referido artigo 13.º da mesma lei, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio o COM é nomeado de entre o universo de recrutamento que a lei define para os comandantes operacionais distritais e pode ser feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura e experiência funcional adequadas ao exercício daquelas funções;
4 - Da apreciação do curriculum vitae de José António Carriço Lopez Rodrigues, técnico superior de proteção civil, vinculado a esta Câmara Municipal em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado, com experiência anterior no exercício das funções para que está a ser agora nomeado, exercidas entre 01-01-2009 e 05-06-2013, desempenhando também as funções de comandante da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Peniche, desde maio de 2009, entende-se que estão verificados os requisitos de recrutamento previstos, a que se refere o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio.
No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugada com a que decorre do n.º 2 do artigo 13.º da Lei 65/2007, e atento o estabelecido no n.º 4 do artigo 13.º da Lei 65/2007, conjugado com o artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio;
Nomeio José António Carriço Lopez Rodrigues, Comandante Operacional Municipal (COM), em comissão de serviço, pelo período de 3 anos, sucessivamente renovável por iguais períodos, com efeitos a partir de 01-10-2014 e remuneração mensal correspondente à 6.ª posição remuneratória, nível 31, da carreira técnica superior.
Publique-se no Diário da República, nos termos previstos no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei 73/2013, de 31 de maio.
1 de outubro de 2014. - O Presidente da Câmara, António José Correia.
Curriculum vitae
Nome: José António Carriço Lopez Rodrigues
Habilitações Académicas: Licenciatura em Proteção Civil, pela Escola Superior de Tecnologia do Mar, em Peniche.
Outras habilitações:
Pós Graduação em Segurança e Higiene no trabalho;
Curso de Formação Pedagógica de Formadores.
Experiência Profissional:
Técnico Superior Proteção Civil na Câmara Municipal de Peniche entre 06-06-2013 e 30-09-2014;
Comandante Operacional Municipal na Câmara Municipal de Peniche, entre 01-01-2009 e 05-06-2013;
Funcionário da área da Proteção Civil da Câmara Municipal de Óbidos;
Funcionário dos Bombeiros Municipais do Cartaxo.
Funcionário dos Bombeiros Voluntários de Peniche
Carreira de Bombeiro:
Promovido a Oficial Bombeiro de 2.ª em 2009;
Promovido a Subchefe em 2000;
Promovido a Bombeiro de 1.ª em 1998;
Promovido a Bombeiro de 2.ª em 1994;
Promovido a Bombeiro de 3.ª em 1992;
Promovido a Aspirante em 1992;
Admissão como Cadete em 1988, na Associação dos Bombeiros Voluntários de Peniche.
Distinções e Louvores:
Medalha de Grau Ouro - Dedicação (25 anos) da Liga dos Bombeiros Portugueses (2013);
Medalha de Grau Ouro (20 anos) da Liga dos Bombeiros Portugueses (2008);
Medalha de Grau Ouro (15 anos) da Liga dos Bombeiros Portugueses (2004);
Medalha de Grau Prata (10 anos) da Liga dos Bombeiros Portugueses (1999);
Medalha de Coragem, Abnegação, Grau Ouro, da Liga dos Bombeiros Portugueses (1997);
Galardão Bombeiro do Ano, pela Liga dos Bombeiros Portugueses e Serviço Nacional de Bombeiros (1997);
Medalha de Prata de Coragem, Abnegação e Humanidade, do Instituto de Socorro a Náufragos (1996);
Medalha de Grau Cobre (5 anos), pela Liga dos Bombeiros Portugueses (1994);
Atribuídos 8 louvores por atos praticados e por funções desempenhadas.
Formação profissional: Frequentou, com aproveitamento, 51 cursos, colóquios e seminários, onde se destaca:
Curso Comandante de Setor (junho 2014);
Curso Coordenador de Operações Aéreas (junho 2014);
Recertificação Tripulante Ambulância de Socorro (maio 2014);
Recertificação Curso Formador Tripulante de Ambulância de Transporte (maio 2014);
Recertificação Curso Formador de Condutores de Embarcações de Socorro (abril 2014);
Curso Chefe Grupo Combate Incêndios (maio 2013);
Curso Formador Desfibrilhação Automática Externa (janeiro 2013);
Curso Técnicas de Apoio à Tomada de Decisão (abril 2012);
Curso Quadros de Comando (maio 2009).
Atividade de formador: Ministrou 55 cursos de formação profissional, nas áreas de primeiros socorros, tripulantes de ambulância de transporte, suporte básico de vida com desfibrilhador automático externo e condutores de embarcações de socorros.
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