1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho conjugado com a alínea b) do artigo 3.º e artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, doravante designada Portaria, alterada e republicada pela Portaria 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 27 de novembro de 2014 se encontra aberto procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento, pelo período de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, tendo em vista o preenchimento de 3 (três) postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior, na Divisão de Relações Internacionais desta Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (SGMAOTE), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, sendo que, em conformidade com o previsto no mapa de pessoal da SGMAOTE:
Referência a) - acessível a candidatos detentores de Licenciatura em Relações Internacionais - 2 postos de trabalho;
Referência b) - acessível a candidatos com outras licenciaturas - 1 posto de trabalho.
2 - Procedimentos prévios:
Foi emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com o artigo 7.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.
Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na SGMAOTE, e não ter sido efetuada consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reservas de recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo ainda sido publicitado qualquer procedimento concursal para constituição de reserva de recrutamento, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.
3 - Local de trabalho:
Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (MAOTE), Rua de "O Século", n.º 63 - 2.º, em Lisboa.
4 - Caracterização dos postos de trabalho a ocupar:
Exercício de funções consultivas, de concepção e de natureza técnico-científica em matérias de natureza jurídica comunitária e internacional, negociação comunitária e multilateral de dossiês em matéria de ambiente, em articulação permanente com as instituições comunitárias, agências especializadas do sistema das Nações Unidas, Organização de Cooperação e Desenvolvimento Económico, outras organizações internacionais e todos os secretariados executivos das convenções internacionais em matéria de ambiente, assinadas e ratificadas por Portugal;
Participação em grupos de trabalho ao nível nacional e comunitário;
Negociação de diretivas e outros atos de direito comunitário no domínio do ambiente e sua aplicação no direito interno;
Negociação de acordos e convenções multilaterais na área do ambiente;
Preparação da intervenção dos Membros do Governo em reuniões internacionais de alto-nível, assegurando igualmente a representação nacional;
Preparação de Cimeiras Bilaterais, bem como o seguimento das respetivas decisões.
5 - Posicionamento remuneratório:
A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição da carreira de técnico superior, nível 15 da tabela remuneratória única ((euro) 1.201,48), sem prejuízo da possibilidade de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com a observância dos limites legalmente definidos no artigo 42.º da Lei 83-C/2013, de 31 de dezembro.
6 - Requisitos de admissão:
a) Reunir, até ao termo do prazo fixado, os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;
b) Ser titular de vínculo de emprego em funções públicas constituído por tempo indeterminado, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas ou de nomeação;
c) Ser titular de licenciatura em Relações Internacionais, quando se trate de candidatura à referência a), não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional.
7 - Impedimento de admissão:
Não poderão ser admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em situação de requalificação, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, idênticos aos dos postos de trabalho objeto do presente procedimento;
8 - Prazo e forma da candidatura:
a) Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.
b) A apresentação de candidaturas só é admissível em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura a dirigir à Secretária-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia.
O referido formulário será disponibilizado a todos os interessados que o solicitem através do endereço eletrónico sg@sg.maote.gov.pt, uma vez que a Secretaria-Geral ainda não dispõe de página eletrónica.
c) Para além do formulário de candidatura, devem ainda ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:
i) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar designadamente, as habilitações literárias, as funções que o candidato exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, designadamente, cursos, estágios, especializações e seminários com indicação das entidades promotoras, duração e datas de realização;
ii) Fotocópia simples legível do certificado de habilitações literárias;
iii) Fotocópias simples legíveis dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar.
iv) Declaração emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios detidos e respetiva remuneração base, a antiguidade na carreira e na Função Pública, bem como as menções qualitativas e quantitativas das avaliações de desempenho relativas ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;
v) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa, o respetivo tempo de execução e o grau de complexidade das mesmas.
9 - Entrega da candidatura:
a) Pessoalmente, na Secretaria-Geral, sita na Rua de "O Século", n.º 63, em Lisboa, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30, ou;
b) Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, remetido para a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Rua de "O Século", n.º 63 - 2.º, 1200-433 Lisboa.
10 - Métodos de seleção:
Os previstos no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 6.º e alinea a) do n.º 1 do artigo 7.º, ambos da Portaria:
10.1 - Avaliação curricular (AC), a qual:
a) Será aplicada aos candidatos que sejam titulares da categoria e se encontrem, ou, tratando-se de trabalhadores colocados em situação de requalificação, se tenham por último encontrado, a cumprir a atividade caraterizadora do posto de trabalho para cuja ocupação o presente procedimento foi ocupado;
b) Visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;
c) Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.
10.2 - Prova de conhecimentos (PC), a qual:
a) Será aplicada aos candidatos que não se encontrem integrados na situação prevista na alínea a) do subponto anterior, ou que, encontrando-se, tenham optado pela aplicação da prova de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP;
b) Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função;
c) Revestirá a forma escrita, de natureza teórica, com a duração de uma hora, a realizar sem consulta e cujo resultado será expresso numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;
d) Recairá sobre as temáticas e bibliografia constantes de Anexo publicado com o presente aviso.
10.3 - Entrevista profissional de seleção (EPS), a qual:
a) Será aplicada aos candidatos aprovados nos métodos de seleção avaliação curricular ou prova de conhecimentos;
b) Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
c) É avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.
11 - Classificação final:
A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores de acordo com as especificidades de cada método anteriormente referidos e será obtida através da aplicação das seguintes fórmulas:
a) Para os candidatos avaliados nos termos do ponto 10.1 e 10.3:
CF = 70 % AC + 30 % EPS
b) Para os candidatos avaliados nos termos do ponto 10.2 e 10.3:
CF = 70 % PC + 30 % EPS
12 - Exclusão:
Serão excluídos do procedimento os candidatos que:
Não reúnam os requisitos previstos no ponto n.º 6 do presente Aviso;
Não cumpram o previsto no ponto n.º 8 do presente Aviso relativamente ao prazo e forma da candidatura;
Tenham obtido uma classificação inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria;
Não compareçam a qualquer dos métodos de seleção.
13 - Critério de desempate:
Em situações de igualdade de valoração na ordenação final, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria, para a ordenação preferencial dos candidatos.
14 - Publicitação dos resultados dos métodos de avaliação:
A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, a qual será publicitada na 2.ª série do Diário da República e afixada nos locais de estilo desta Secretaria-Geral, uma vez que a mesma ainda não dispõe de página eletrónica.
15 - Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos:
A lista unitária de ordenação final, após homologação da Secretária-Geral do MAOTE, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, afixada nos locais de estilo e comunicada aos candidatos, não sendo possível a sua disponibilização em página eletrónica por ser ainda inexistente.
16 - Notificação aos candidatos:
Todas as notificações a efetuar por esta Secretaria-Geral serão efetuadas por correio eletrónico -com recibo de entrega, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.
17 - Acesso à informação:
As atas do júri do procedimento, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, sendo, em qualquer caso, garantido aos candidatos o acesso à informação concursal, nos termos do disposto nos artigos 61.º a 63.º do Código do Procedimento Administrativo.
18 - Tramitação:
Todos os procedimentos supramencionados serão efetuados autonomamente, consoante se trate da referência a) ou b) do presente procedimento concursal.
19 - Composição do júri:
Presidente: Secretária-Geral, Dr.ª Alexandra Carvalho;
1.º Vogal efetivo: técnica superior da Divisão de Assuntos Europeus e Contencioso Comunitário, Dr.ª Teresa Barros, que substitui o presidente nas suas ausências e impedimentos;
2.º Vogal efetivo: Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Vera Gonçalves;
1.º Vogal suplente: Chefe de Divisão de Relações Internacionais, Dr.ª Catarina Sousa;
2.º Vogal suplente: técnica superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Marta Nunes.
27 de novembro de 2014. - A Secretária-Geral, Alexandra Carvalho.
ANEXO
Legislação e bibliografia necessárias à preparação da prova de conhecimentos
I - Legislação nacional
Constituição da República Portuguesa
Código do Procedimento Administrativo
Código dos Contratos Públicos
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Código do Trabalho
II - Textos fundamentais da União Europeia e das Comunidades Europeias: Tratados Constitutivos:
Versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia -Jornal Oficial C115 de 9 de maio de 2008 Tratado de Lisboa que altera o Tratado da União Europeia e o Tratado que institui a Comunidade Europeia, assinado em Lisboa em 13 de dezembro de 2007 - Jornal Oficial C306 de 17 de dezembro de 2007
Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Jornal Oficial C303 de 14 de dezembro de 2007 União Europeia - versões consolidadas do Tratado da União Europeia e do Tratado que Institui a Comunidade Europeia (versão compilada) -Jornal Oficial n.º C 321E de 29 de dezembro de 2006
III - Outros Tratados e Protocolos:
Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa - Jornal Oficial n.º C310 de 16 de dezembro de 2004
Tratado de Nice - Jornal Oficial n.ºC80 de 10 de março de 2001
Tratado de Amsterdam - Jornal Oficial n.º C340 de 10 de novembro de 1997
Ato Único Europeu (1986) - Jornal Oficial n.º L 169 de 29 de junho de 1987 IV. Convenções e Acordos internacionais em vigor em matéria de Ambiente
Convenção sobre os Efeitos Transfronteiriços de Acidentes Industriais, UN/ECE - Helsínquia, 17 de março de 1992
Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, UN - Montego Bay, Jamaica, 10 de dezembro de 1982
Acordo relativo à Aplicação da Parte XI da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar de 10 de dezembro de 1982 - Nova Iorque, 28 de julho de 1994
Acordo de Cooperação para a Proteção das Costas e das Águas do Atlântico do Nordeste Contra a Poluição (Acordo de Lisboa) - CILPAN, Lisboa, 17 de outubro de 1990
Convenção sobre Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiros e Lagos Internacionais, UN/ECE - Helsínquia, 17 de março de 1992
Protocolo Água e Saúde à Convenção sobre a Proteção e Utilização dos Cursos de Água Transfronteiros e Lagos Internacionais, UN/ECE, Londres, 17 de junho de 1999
Anexo V sobre a Proteção e Conservação dos Ecossistemas e da Diversidade Biológica das Zonas Marítimas, e respetivo apêndice 3 - Sintra, 23 de julho de 1998
Convenção sobre o Direito relativo à Utilização dos Cursos de Água para Fins Diversos dos de Navegação, UN - Nova Iorque, 21 de maio de 1997
Convenção internacional de Hong Kong para a reciclagem segura e ambientalmente adequada de navios, IMO, 2009
Convenção sobre a Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas - Albufeira, 30 de novembro de 1998
Convenção sobre Poluição Atmosférica Transfronteira a Longa Distância, UN/ECE -Genebra, 13 de novembro de 1979
Protocolo EMEP. Programa de Vigilância da Poluição Atmosférica a Longa Distância, UN/ECE - Genebra, 28 de setembro de 1984
Protocolo relativo à Luta contra as Emissões de Óxidos de Azoto ou seus Fluxos Transfronteiros, UN/ECE - Sófia, 31 de outubro de 1988 Protocolo relativo a Poluentes Orgânicos Persistentes, UN/ECE - Aarhus, 24 de junho de 1998
Protocolo relativo a Metais Pesados, UN/ECE - Aarhus, 24 de junho de 1998
Protocolo relativo a uma Nova Redução das Emissões de Enxofre, UN/ECE - Oslo, 14 de junho de 1994
Protocolo relativo à Redução da Acidificação, da Eutrofização e do Ozono Troposférico, UN/ECE - Gotemburgo, 1 de dezembro de 1999
Convenção para a Proteção da Camada de Ozono, UN/UNEP - Viena, 22 de março de 1985
Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono, UN/UNEP - Montreal, 16 de setembro de 1987
Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono - Emendas de Londres, UN/UNEP - Londres, 29 de junho de 1990
Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono - Emendas de Copenhaga, UN/UNEP - Copenhaga, 25 de novembro de 1992
Protocolo de Montreal sobre as Substâncias que Empobrecem a Camada de Ozono - Emendas de Pequim, UN/UNEP - Pequim, 17 de setembro de 1997
Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, UN - Rio de janeiro, 9 de maio de 1992
Protocolo de Quioto, UN - Quioto, 11 de dezembro de 1997
Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, IWC -Washington, 2 de dezembro de 1946
Protocolo da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, Washington, 19 de fevereiro de 1956
Programa da Convenção Internacional para a Regulação da Atividade Baleeira, emendado pela Comissão na 53.ª Reunião Anual - Londres, 23 -27 de julho de 2001
Convenção que cria a União Internacional para a Conservação da Natureza e dos seus Recursos (UICN/IUCN) - Fontainebleau, 5 de outubro de 1948
Convenção sobre Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas (Ramsar) - UN/UNESCO, Ramsar, 2 de fevereiro de 1971
Protocolo de 1982 - UN/UNESCO, Paris, 3 de dezembro de 1982
Convenção sobre Comércio Internacional de Espécies da Fauna e Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção (CITES), UN/UNEP - Washington, 3 de março de 1973 Emendas de 1983, UN/UNEP - Gabarone, 30 de abril de 1983
Convenção Relativa à Conservação da Vida Selvagem e dos Habitats Naturais da Europa, COE - Berna, 19 de setembro de 1979
Convenção sobre Conservação das Espécies Migratórias Selvagens (CMS), UN/UNEP - Bona, 23 de junho de 1979
Acordo sobre a Conservação dos Morcegos na Europa (Eurobats), UN/UNEP - Bona, 23 de junho de 1979
Alterações aos Anexos I e II - Bona, 23 de junho de 1979
Acordo para a Conservação das Aves Aquáticas Migradoras (AEWA), UN/UNEP -Haia, 16 de junho de 1995
Acordo sobre a Conservação dos Cetáceos no Mar Negro, Mar Mediterrâneo e Área Atlântica Adjacente (ACCOBAMS), UN/UNEP - Mónaco, 24 de novembro de 1996
Convenção sobre Diversidade Biológica, UN/UNEP - Rio de janeiro, 20 de maio de 1992
Protocolo sobre Segurança Biológica, UN/UNEP - Cartagena, 29 de janeiro de 2000
Protocolo de Nagóia sobre Acesso aos Recursos Genéticos e Partilha Justa e Equitativa decorrente da sua Utilização, UN/UNEP - Nagóia, 29 de outubro de 2010
Convenção sobre a Avaliação do Impacte Ambiental num Contexto Transfronteiro, UN/ECE - Espoo, 25 de fevereiro de 1991
Convenção sobre Notificação Rápida em caso de Acidente Nuclear, IAEA -Viena, 26 de setembro de 1986
Convenção Europeia da Paisagem - Florença, 20 de outubro de 2000
Convenção dos Poluentes Orgânicos Persistentes, UN/UNEP - Estocolmo, 22 de maio de 2001
Convenção relativa ao Procedimento de Prévia Informação e Consentimento para Determinados Produtos Químicos e Pesticidas Perigosos no Comércio Internacional (PIC), UN/UNEP - Roterdão, 1 de setembro de 1998
Convenção sobre o Movimento Transfronteiriço de Resíduos Perigosos e sua Eliminação (Convenção de Basileia), UN/UNEP - Basileia, 22 de março de 1989
Legislação comunitária
Diretiva 2008/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 19 de novembro de 2008 relativa aos resíduos e que revoga certas Diretivas - Jornal oficial da União Europeia L312/3 de 2008.11.22
Diretiva 2002/96/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de janeiro de 2003 relativa aos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) - Jornal oficial da União Europeia L37/24 de 2003.02.13
Diretiva 2002/95/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de janeiro de 2003 relativa à restrição do uso de determinadas substâncias perigosas em equipamentos elétricos e eletrónicos (RSP) - Jornal oficial da União Europeia L37/19 de 2003.02.13
Diretiva 2008/101/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de novembro de 2008, que altera a Diretiva 2003/87/CE de modo a incluir as Atividades da aviação no regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade. - Jornal oficial da União Europeia L18 de 2009.01.13
Diretiva 2009/29/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 23 de abril, que altera a Diretiva 2003/87/CE a fim de melhorar e alargar o regime comunitário de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa. - Jornal oficial da União Europeia L140 de 2009.06.05
Diretiva 2001/18/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de março.
JO L n.º 106 de 17/03/2001, relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho.
Regulamento (CE) n.º 1830/2003, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de setembro. JO L n.º 268, de 18/10/2003, relativo à rastreabilidade e rotulagem de organismos geneticamente modificados e à rastreabilidade dos géneros alimentícios e alimentos para animais produzidos a partir de organismos geneticamente modificados e que altera a Diretiva 2001/18/CE.
Regulamento (CE) n.º 65/2004, da Comissão, de 14 de janeiro.
JO L n.º 10, de 16/01/2004, que estabelece um sistema para criação e atribuição de identificadores únicos aos organismos geneticamente modificados;
Decisão da Comissão n.º 2004/204/CE, de 23 de fevereiro. JO L n.º 65, de 03/03/2004, estabelece as regras de funcionamento dos registos, tendo em vista o registo de informações sobre as modificações genéticas de OGM, previstas na Diretiva 2001/18/CE do Parlamento Europeu e do Conselho;
Recomendação da Comissão n.º 2004/787/CE, de 04 de outubro. JO L n.º 348, de 24/11/2004, relativa a orientações técnicas para a colheita de mostras e a deteção de OGM e de matérias produzidas a partir de OGM, enquanto produtos ou incorporados em produtos, no quadro do Regulamento (CE) n.º 1830/2003.
Regulamento (EU), n.º 1257/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho de 20 de novembro de 2013 sobre reciclagem de navios que altera o Regulamento (CE) n.º 1013/2006 e a Diretiva 2009/16/CE
Diretiva 2001/18/CE, de 12 de março. Relativa à libertação deliberada no ambiente de organismos geneticamente modificados e que revoga a Diretiva 90/220/CEE do Conselho.
Bibliografia:
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MOREIRA, Adriano - Teoria das Relações Internacionais - 4.ª Ed. - Almedina
Mota De Campos, João Luís - Manual de Direito Comunitário, 5.ª Edição, Coimbra Editora
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Plataforma de Conhecimento sobre Desenvolvimento Sustentável, http://sustainabledevelopment.un.org/
Compromisso para o Crescimento Verde, http://www.crescimentoverde.gov.pt/noticias/
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