Revogação do Despacho de Designação de Encarregado da Proteção de Dados
Torna-se público que foi revogado, nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, o despacho datado de 26 de novembro de 2018, publicado na 2.ª série do Diário da República, por aviso 18749/2018, em 13 de dezembro de 2018, da designação da Dirigente Maria de Lurdes de Oliveira Simões, como Encarregada de Proteção de Dados, decorrente das funções que exerce e que poderão levar à existência de conflitos de interesses.
30 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
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