Aviso 18749/2018, de 13 de Dezembro
Designação de Encarregado da Proteção de Dados
Aviso 18749/2018
Designação de Encarregado da Proteção de Dados
Nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na redação atual, e da alínea a) do n.º 1 e do n.º 6 do artigo 37.º do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), designei, por meu despacho datado de 26 de novembro corrente, como Encarregada da Proteção de Dados da Câmara Municipal de Velas, Maria de Lurdes de Oliveira Simões, Chefe de Divisão de Administração Geral.
26 de novembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Luís Virgílio de Sousa da Silveira.
311870229
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3553852.dre.pdf .
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2013-09-12 -
Lei
75/2013 -
Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/3553852/aviso-18749-2018-de-13-de-dezembro
