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Aviso 3003/2019, de 22 de Fevereiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - fiscal municipal especialista principal

Texto do documento

Aviso 3003/2019

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências que me estão conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 28 de janeiro de 2019 e na sequência da aprovação em concurso interno de acesso limitado, aberto por aviso datado de 13 de novembro de 2018, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na categoria de Fiscal Municipal Especialista Principal da carreira de Fiscal Municipal (carreira não revista), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores, Carlos Alberto Prata Antunes e Sónia Deolinda dos Santos Marques, para a categoria de fiscal municipal especialista principal. Os trabalhadores ficam posicionados no escalão 1, índice 316 (posição remuneratória intermédia entre 7.ª e 8.ª e entre o 12.º e 13.º nível remuneratório) a que corresponde a remuneração mensal de 1084,76 euros, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.

30 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel Gouveia.

312027336

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3626250.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2019-06-03 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a suspensão parcial dos Planos Diretores Municipais de Boticas, Cabeceiras de Basto, Chaves, Ribeira de Pena e Vila Pouca de Aguiar, na área destinada à implantação do Sistema Eletroprodutor do Tâmega, e estabelece as respetivas medidas preventivas

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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