Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e no uso das competências que me estão conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna-se público que, por meu despacho de 28 de janeiro de 2019 e na sequência da aprovação em concurso interno de acesso limitado, aberto por aviso datado de 13 de novembro de 2018, para ocupação de 2 (dois) postos de trabalho na categoria de Fiscal Municipal Especialista Principal da carreira de Fiscal Municipal (carreira não revista), foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com os trabalhadores, Carlos Alberto Prata Antunes e Sónia Deolinda dos Santos Marques, para a categoria de fiscal municipal especialista principal. Os trabalhadores ficam posicionados no escalão 1, índice 316 (posição remuneratória intermédia entre 7.ª e 8.ª e entre o 12.º e 13.º nível remuneratório) a que corresponde a remuneração mensal de 1084,76 euros, com efeitos a partir de 01 de fevereiro de 2019.
30 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Leonel Gouveia.
312027336
