1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo e no uso da faculdade que me foi conferida pelos n.os 1 a 3 do Despacho 8138/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 181/2017, de 19 de setembro de 2017, do Senhor Ministro das Finanças, subdelego, com faculdade de subdelegação, no Diretor-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário, as minhas competências delegadas para a prática dos seguintes atos no âmbito da DGAEP:
a) A autorização das deslocações em serviço, ao estrangeiro e no território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como a autorização das respetivas despesas com deslocações e estada e abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.os 192/95, de 28 de julho (que disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro) e 106/98, de 24 de abril (que disciplina o abono de ajudas de custo e de transporte pelas deslocações em serviço público em território nacional), ambos nas suas redações atuais;
b) A autorização do reembolso de descontos indevidamente efetuados no abono de vencimentos e pensões.
2 - Subdelego ainda no Diretor-Geral da DGAEP, licenciado Vasco Manuel Dias Costa Hilário, com faculdade de subdelegação, as minhas competências delegadas:
a) Respeitantes às comissões de trabalhadores;
b) Que incumbam ao membro do Governo responsável pela área da Administração Pública no âmbito do direito à greve, à exceção da prática de atos na situação de greve geral.
3 - O presente despacho produz efeitos desde 15 de dezembro de 2018, ficando por esta forma ratificados todos os atos que, no âmbito dos poderes ora subdelegados, tenham sido praticados pelo subdelegado.
31 de janeiro de 2019. - A Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Maria de Fátima de Jesus Fonseca.
312034756