Despacho 1818/2019, de 21 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado da Proteção Civil
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Fonte: Diário da República n.º 37/2019, Série II de 2019-02-21.
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Data:
2019-02-21
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
Delegação de competência no âmbito do procedimento n.º 84/DSUMC/2018 - aquisição de serviços para implementação de um Piloto de Voto Eletrónico
Despacho 1818/2019
Por meu despacho de 5 de dezembro de 2018, ao abrigo da competência delegada pelo Despacho 10328/2017, de 16 de novembro, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 229, de 28 de novembro, no âmbito do procedimento n.º 84/DSUMC/2018 - Aquisição de serviços para implementação de um Piloto de Voto Eletrónico presencial no distrito de Évora para as Eleições para o Parlamento Europeu 2019, subdeleguei, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, no Senhor Secretário-Geral da Administração Interna, a competência para a prática de todos os atos subsequentes atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, com exceção da adjudicação.
14 de fevereiro de 2019. - O Secretário de Estado da Proteção Civil, José Artur Tavares Neves.
312070136
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3624648.dre.pdf .
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