No uso dos poderes que me são conferidos pelo disposto nas alíneas o) e s) do n.º 1 do artigo 30.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa (Despacho Normativo 11/2011, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 124, de 30 de junho), aprovo o Regulamento de Atribuição de Bolsas de Mérito a Estudantes do 3.º Ciclo do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, abaixo publicado.
24 de janeiro de 2019. - A Reitora do ISCTE-IUL, Maria de Lurdes Rodrigues.
Regulamento de Bolsas de Mérito a Estudantes do 3.º Ciclo do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa
CAPÍTULO I
Artigo 1.º
Âmbito
O presente Regulamento, redigido nos termos e ao abrigo da Lei 40/2004, de 18 de agosto, define o regime jurídico aplicável à concessão de bolsas de mérito a estudantes matriculados e inscritos num ciclo de estudos conducente ao grau de doutor no ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, adiante designado por ISCTE-IUL.
Artigo 2.º
Bolsa de mérito
1 - A bolsa de mérito traduz-se numa prestação pecuniária, de valor fixo, destinada a apoiar a elaboração de trabalhos conducentes à obtenção do grau de doutor, de modo a serem desenvolvidas as competências científicas e pedagógicas dos doutorandos.
2 - As bolsas de mérito visam distinguir o aproveitamento escolar excecional bem como as competências profissionais detidas pelo candidato que se demonstrem de relevante interesse para o curso.
3 - As bolsas referidas no número anterior não são acumuláveis com outras bolsas internas atribuídas ao terceiro ciclo.
CAPÍTULO II
Artigo 3.º
Requisitos e condições de elegibilidade
Podem ter bolsa de mérito os alunos nacionais e estrangeiros matriculados e inscritos pela primeira vez num programa doutoral do ISCTE-IUL, em regime de tempo integral e dedicação exclusiva.
Artigo 4.º
Atribuição da bolsa
1 - O número máximo de bolsas a atribuir, por programa doutoral, é fixado anualmente por deliberação do Conselho de Gestão, mediante proposta dos Diretores de Escola.
2 - A proposta referida no número anterior é fundamentada em razões de mérito científico, devendo estar devidamente comprovada pela Escola a disponibilidade financeira para concessão de bolsa.
3 - O montante a atribuir à bolsa de mérito é proposto por cada Escola no quadro da respetiva estratégia específica de atração de estudantes, tendo em conta o contexto nacional e internacional da área do doutoramento, bem como o respetivo financiamento e sua disponibilidade.
4 - A bolsa de mérito é atribuída anualmente, por ano letivo, podendo ser renovada pelo período máximo de até três anos após a inscrição no primeiro ano do programa, ou pelo número máximo de anos correspondentes à duração do respetivo programa doutoral.
5 - A renovação é objeto de pedido por parte do doutorando e está sujeita a avaliação da Comissão de Avaliação identificada no artigo 6.º do presente Regulamento, de acordo com parâmetros previamente publicitados no Edital de abertura;
6 - O relatório final, a realizar em cada ano letivo pelo doutorando, será objeto de avaliação pela Comissão de Avaliação identificada no artigo 6.º do presente Regulamento, de acordo com os critérios de avaliação publicados em Edital.
Artigo 5.º
Processo de candidatura
1 - O Edital de abertura dos concursos para atribuição das bolsas de mérito é da responsabilidade do Diretor de cada Escola e é divulgado na página da internet do ISCTE-IUL até ao final da primeira fase de candidatura ao doutoramento.
2 - O Edital de abertura do concurso deve explicitar, para além dos prazos e procedimentos administrativos, os seguintes aspetos:
a) A descrição do tipo, fins, objeto e duração da bolsa, incluindo os objetivos a atingir pelo candidato;
b) As componentes financeiras, periodicidade e modo de pagamento da bolsa;
c) As categorias de destinatários;
d) Os termos e condições de renovação da bolsa, se a ela houver lugar;
e) O regime aplicável em matéria de informação e publicidade dos financiamentos concedidos;
f) Composição da Comissão de Avaliação das candidaturas;
g) Parâmetros específicos relevantes para o programa doutoral;
h) Critérios de avaliação das candidaturas;
i) Prazo para publicitação dos resultados,
3 - Sem prejuízo da entrega de documentação solicitada no âmbito do processo de candidatura ao programa doutoral, bem como do Edital de abertura do concurso, são exigíveis, para efeitos de candidatura à bolsa de mérito, sob pena de exclusão, os seguintes documentos:
a) Proposta de pré-projeto que inclua um plano de desenvolvimento e execução, com explicitação de objetivos e motivação;
b) Curriculum vitae do candidato contendo, designadamente o respetivo trajeto profissional e académico, bem como o endereço eletrónico;
Artigo 6.º
Avaliação das candidaturas
1 - A avaliação das candidaturas às bolsas de mérito é feita por uma Comissão de Avaliação designada pelo Diretor de cada Escola, constituída pelo Diretor do programa doutoral e por mais dois docentes afetos ao programa de doutoramento.
2 - A avaliação é feita de acordo com parâmetros previamente publicitados on-line, tendo por base nomeadamente, o mérito científico do projeto de investigação, a documentação exigida no artigo 5.º e os parâmetros específicos definidos no Edital de candidatura.
Artigo 7.º
Divulgação dos resultados
1 - Os candidatos são informados dos resultados por correio eletrónico, no prazo máximo de 30 dias úteis após o fim do concurso para atribuição das bolsas de mérito, previsto no respetivo edital.
2 - Os candidatos têm um prazo de 10 dias úteis, após a comunicação referida no número anterior, para se pronunciarem, querendo, em sede de audiência prévia, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
Artigo 8.º
Componentes financeiras da bolsa
1 - A concessão da bolsa concretiza-se na atribuição de um subsídio, pago mensalmente, por transferência bancária, nas condições descritas em termo de aceitação a subscrever pelo bolseiro (contrato de bolsa) e não gera, nem titula, relações de trabalho subordinado, nem contrato de prestação de serviços.
2 - O valor da bolsa de mérito é fixado anualmente pelo Conselho de Gestão do ISCTE-IUL, sob proposta do Diretor da Escola, e divulgado no respetivo Edital de abertura do concurso.
3 - Não são devidos, em qualquer caso, subsídios de alimentação, férias, Natal ou quaisquer outros não expressamente referidos no presente Regulamento.
Artigo 9.º
Prazo para aceitação
1 - Após o termo da audiência prévia, o candidato deve declarar no prazo máximo de cinco dias úteis, a aceitação da bolsa, nas condições que lhe são propostas.
2 - A falta de declaração determina a exclusão do candidato.
Artigo 10.º
Concessão do estatuto de bolseiro
A concessão do estatuto de bolseiro, nos termos da Lei 40/2004, de 18 de agosto, produz efeitos à data de início da bolsa.
CAPÍTULO III
Artigo 11.º
Direitos e deveres do bolseiro
1 - São direitos do bolseiro:
a) Receber pontualmente e nos moldes constantes no contrato de bolsa, o subsídio que lhe tiver sido atribuído;
b) Receber um subsídio para compensação dos encargos relativos à Segurança Social, correspondente ao primeiro escalão referido no artigo 36.º do Decreto-Lei 40/80, de 1 de fevereiro, após prova de pagamento por parte do bolseiro;
c) Suspender a bolsa por motivo de parentalidade, nos termos previstos no Código do Trabalho;
d) Suspender a bolsa por motivo de doença justificada por atestado médico ou de declaração de doença passada por estabelecimento hospitalar;
e) Beneficiar de um seguro de acidentes pessoais nos moldes em vigor para os restantes trabalhadores do ISCTE-IUL;
f) Todos os direitos que decorram do contrato de bolsa.
2 - São deveres do bolseiro:
a) Cumprir o plano de desenvolvimento e execução do projeto de investigação previamente aprovado;
b) Apresentar atempadamente os relatórios e outros documentos que lhe sejam solicitados, nomeadamente para efeitos de monitorização prevista no artigo 14.º;
c) Comunicar ao ISCTE-IUL a ocorrência de qualquer facto que justifique a suspensão ou cessação da bolsa;
d) Cumprir os regulamentos do ISCTE-IUL, designadamente o Regulamento de Propriedade Intelectual;
e) Divulgar, durante e após o termo da bolsa, em todas as publicações e criações científicas decorrentes do doutoramento, a menção expressa ao ISCTE-IUL;
f) Cumprir os demais deveres decorrentes do regulamento e/ou do contrato.
Artigo 12.º
Incompatibilidades
A concessão da bolsa prevista no presente Regulamento é incompatível com o exercício de uma atividade laboral de caráter dependente ou independente.
Artigo 13.º
Cessação do contrato de bolsa
1 - São motivos de cessação do contrato de bolsa:
a) A prestação de falsas declarações;
b) A violação dos deveres estabelecidos no n.º 2 do artigo 11.º do presente Regulamento;
c) O incumprimento do plano de desenvolvimento do projeto de investigação;
d) A violação do estipulado no artigo 12.º do presente Regulamento;
e) A rescisão, por parte do bolseiro, do contrato de bolsa.
2 - A cessação do contrato de bolsa, nos termos da alínea e) do número anterior, poderá determinar a restituição da importância recebida pelo bolseiro no respetivo ano letivo, mediante despacho da Reitora ouvido o Diretor do programa doutoral e o Diretor da Escola.
3 - Da decisão de cessação do contrato de bolsa será dado conhecimento ao bolseiro, sendo-lhe apresentada a respetiva fundamentação, bem como à Fundação para a Ciência e a Tecnologia.
Artigo 14.º
Não cumprimento dos objetivos
1 - O bolseiro que não cumpra os objetivos estabelecidos no seu projeto de investigação por causa que lhe seja imputável pode ser obrigado, consoante o caso concreto, a restituir a totalidade ou parte das importâncias que tiver recebido.
2 - Para efeitos de determinação do cumprimento dos objetivos, a atividade do bolseiro é objeto de monitorização anual a realizar pelo orientador.
a) A monitorização terá por base os trabalhos desenvolvidos no âmbito do projeto de investigação aprovado e respetivo contrato de bolsa e é comunicada ao diretor da Escola.
Artigo 15.º
Desistência
O bolseiro que pretenda desistir do curso de doutoramento e consequentemente da bolsa de mérito, deverá comunicar tal intenção ao Reitor do ISCTE-IUL, com uma antecedência mínima de trinta dias, ficando obrigado à reposição da importância recebida no ano letivo a que se reporta.
Artigo 16.º
Dúvidas e casos omissos
As dúvidas e os casos omissos serão resolvidos por despacho do Reitor.
Artigo 17.º
Norma revogatória
É revogado o Regulamento 102/2016 publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 20/2016, Série II, de 29 de janeiro de 2016.
Artigo 18.º
Entrada em vigor
O presente Regulamento entra em vigor no dia a seguir à sua publicação no Diário da República.
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