Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e do n.º 2 do artigo 15.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, e republicado através da Lei 56/2008, de 4 de setembro, atenta a resolução do Conselho de Administração da SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do LIS, S. A., em requerer a constituição de servidão administrativa nas parcelas de terreno necessárias à execução da obra do Emissário E6.2 entre Pero Neto e Trutas, declaro, no uso da competência que me foi delegada nos termos e para os efeitos da subalínea ix) da alínea b) do n.º 1 do Despacho 13322/2013, de 11 de outubro, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 202, de 18 de outubro de 2013, atendendo ao interesse público subjacente à célere e eficaz execução da obra projetada:
1) São aprovados o mapa e as plantas anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis e dos direitos e ónus que sobre eles incidem, e ainda, os nomes dos respetivos titulares, a sujeitar a servidão administrativa abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, de ocupação temporária e de oneração de carácter permanente, por constituição de servidão administrativa.
2) A servidão administrativa a que se refere o número anterior, com a área total de 5265 m2, incide sobre uma faixa de 3 (três) metros de largura e implica:
a) A ocupação permanente do subsolo na zona de instalação da conduta;
b) A utilização temporária, durante a fase de execução dos trabalhos de uma faixa de trabalho de 5 m;
c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção e plantação de árvores a uma distância inferior a 1,50 m para cada lado do eixo da conduta.
3) Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores dos terrenos em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área e a consentirem, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade concessionária, para a realização de obras e trabalhos de construção, reparação, vigilância, manutenção e exploração do emissário.
4) Autorizo assim a entidade concessionária, SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do LIS, S. A., a ocupar temporariamente duas faixas adicionais de terreno com 1 metro de largura para cada lado da faixa central de 3 metros, durante a execução dos trabalhos.
5) Os encargos com as indemnizações em causa serão suportados pela SIMLIS - Saneamento Integrado dos Municípios do LIS, S. A.
11 de novembro de 2014. - O Secretário de Estado do Ambiente, Paulo Guilherme da Silva Lemos.
Mapa de áreas
Obra: Cadastro e constituição de servidão administrativa para o emissário E6.2 - Pero Neto/Trutas
(ver documento original)
208255167
