Designação, em substituição, no cargo de chefe da Divisão de Desenvolvimento Sustentável, da Direção-Geral das Atividades Económicas
Considerando que a Portaria 292/2012, de 26 de setembro, determinou a estrutura nuclear da Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) e estabeleceu o número máximo de unidades flexíveis do serviço e as competências das respetivas unidades orgânicas nucleares;
Considerando que, pelo despacho 13647/2012, de 27 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 204, de 22 de outubro de 2012, foi criada a Divisão do Desenvolvimento Sustentável, que está inserida na Direção de Serviços dos Preços Serviços e Sustentabilidade;
Considerando que a Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua última redação, estabelece, no n.º 1 do artigo 27.º, que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição, em caso de vacatura de lugar;
Considerando que, a partir do dia 18 de novembro se encontra vago o cargo de direção intermédia de 2.º grau da Divisão do Desenvolvimento Sustentável, inserida na Direção de Serviços dos Preços e Serviços e da Sustentabilidade, e sendo necessário proceder à designação de um dirigente daquela unidade orgânica de forma a garantir o normal funcionamento dos serviços;
Considerando que a técnica superior Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez possui os requisitos legais exigidos bem como capacidades adequadas, correspondendo assim ao perfil pretendido para o lugar a prover, como resulta da síntese curricular em anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante:
1 - Designo a técnica superior Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez, técnica superior do mapa de pessoal desta Direção-Geral, para o exercício do cargo de chefe da Divisão do Desenvolvimento Sustentável, em regime de substituição, nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 51/2005, de 30 de agosto, n.º 64-A/2008, de 31 de dezembro, n.º 3-B/2010, de 28 de abril, n.º 64/2011, de 22 de dezembro, e n.º 68/2013, de 29 de agosto.
2 - A presente designação produz efeitos a 18 de novembro de 2014.
19 de novembro de 2014. - O Diretor-Geral, Artur Manuel Reis Lami.
Nota curricular
Identificação: Maria Fernanda Rodrigues Alves Estevez.
Data de nascimento: 27 de setembro de 1964.
Habilitações:
Mestrado em Direito, na especialidade em Ciências Jurídicas, pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 2014;
Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública, INA, em 2009;
Curso intensivo sobre o Código do Trabalho Revisto, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa, no ano letivo de 2008-2009;
Pós-graduação em Legística e Ciência da Legislação pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 2004;
Pós-graduação em Estudos Europeus pelo Instituto Europeu da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, em 1997;
Licenciatura em Direito pela Universidade Autónoma de Lisboa, em 1991.
Experiência profissional:
Desde fevereiro de 2013 - técnica superior na Direção-Geral das Atividades Económicas (DGAE) do Ministério da Economia (ME), na Divisão do Desenvolvimento Sustentável, destacando-se, entre outras atividades, o acompanhamento de processos de licenciamento e de instrumentos da União Europeia (UE) no quadro da gestão de resíduos, a elaboração projetos de diploma com impacto no desenvolvimento sustentável e a emissão de pareceres; na área da coordenação dos assuntos europeus e internacionais, acompanhamento de propostas legislativas da UE, representação da DGAE e do ME em reuniões e grupos de trabalho interministeriais e elaboração de pareceres;
De maio de 2012 a janeiro de 2013 - técnica superior na Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho (DGERT);
De 1 de outubro de 2010 a 30 de abril de 2012, subdiretora-geral para a área das Relações e Condições de Trabalho da DGERT;
De 1 de janeiro de 2008 a 30 de setembro de 2011 - diretora de Serviços das Condições de Trabalho da DGERT;
De 27 de novembro de 2002 a 31 de dezembro de 2007 - chefe de divisão de Condições Gerais de Trabalho da DGERT.
Na DGERT colaborou na preparação de medidas de política, legislação, transposição de diretivas da UE e regulamentação sobre condições de trabalho, designadamente na regulamentação do Código do Trabalho de 2003 e na proposta de lei da sua revisão, em 2009, bem como na respetiva regulamentação e, ainda, na transposição de diretivas da UE. Acompanhou a intervenção técnica nacional na adoção de instrumentos normativos internacionais e da UE. Desenvolveu atividades na área da regulamentação coletiva e organizações do trabalho. Assegurou a representação nacional em grupos de trabalho de âmbito internacional e da UE, em grupos de peritos da Comissão Europeia e da Organização Internacional do Trabalho (OIT), no Grupo das Questões Sociais e no Grupo de Diretores Gerais das Relações de Trabalho da UE. Integrou a delegação nacional que apresentou o relatório do Governo Português sobre a situação global de direitos humanos, no âmbito da ONU (2009);
De novembro de 1997 a novembro de 2002 - técnica superior no Gabinete para os Assuntos Europeus e Relações Internacionais do Ministério da Solidariedade Social, tendo elaborado estudos, pareceres e relatórios em matéria de relações internacionais, em especial, no quadro da UE, da ONU, da OCDE e do Conselho da Europa, nos domínios da política social. Delegada no Grupo das Questões Sociais e em várias delegações no âmbito da ONU;
De abril de 1985 a novembro de 1997 - exerceu no Registo Nacional de Pessoas Coletivas do Ministério da Justiça funções de técnica auxiliar e de técnica superior na área do direito comercial.
Outras atividades: conselheira na Comissão para a Igualdade e contra a Discriminação Racial, como representante do departamento do Governo responsável pelo emprego, de outubro de 2010 a junho de 2014.
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