Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, foi aberto procedimento concursal, através do Aviso 9370/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 156, de 14 de agosto de 2014, com vista ao recrutamento para o cargo de Chefe de Divisão de Equipamentos, do mapa de pessoal da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Cumpridas todas as formalidades legais inerentes ao procedimento concursal, o júri propôs que a designação recaísse sobre o candidato Paulo Alexandre Presa Neves Ferreira Miguel, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para ocupação do cargo a prover e por ter demonstrado ser detentor de experiência profissional comprovada, perfil adequado e competências técnicas e pessoais necessárias para o exercício de funções de dirigente, em particular, para o exercício das atribuições que a este cargo competem.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto nos n.os 9 e 10, do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, por meu despacho de 28 de outubro de 2014, foi designado em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de Chefe de Divisão de Equipamentos, o Licenciado Paulo Alexandre Presa Neves Ferreira Miguel, escrivão adjunto a exercer funções na Direção-Geral da Administração da Justiça.
A designação produz efeitos à data do despacho.
Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, anexa-se a nota relativa ao currículo académico e profissional do designado.
21 de novembro de 2014. - O Diretor-Geral, Pedro de Lima Gonçalves.
ANEXO
Nota Curricular
Nome: Paulo Alexandre Presa Neves Ferreira Miguel
Data de Nascimento: 12.03.1976
Estado Civil: Casado
Categoria - Escrivão Adjunto da carreira de oficial de justiça
Formação Académica:
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Lusíada de Lisboa - Outubro de 2002.
Curso sobre Patrocínio Judiciário e Representação do Estado em Juízo, pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, com a duração letiva total de 19 horas e 30 minutos - de 31 de maio a 03 de julho de 2012;
Experiência Profissional:
Chefe de Divisão dos Equipamentos, em regime de substituição, da Direção-Geral da Administração da Justiça - desde 15 de Outubro de 2013;
Jurista, em comissão de serviço, na Divisão de Apoio Jurídico da Direção-Geral da Administração da Justiça - desde 30 de novembro de 2012 a 14 de outubro de 2013;
Jurista, em comissão de serviço, na Divisão de Apoio Jurídico e Cooperação Judiciária Internacional da Direção-Geral da Administração da Justiça - desde 02 de novembro de 2011 a 29 de novembro de 2012;
Secretário de Inspeção, na área disciplinar, em comissão de serviço, no Conselho dos Oficiais de Justiça - desde 01 de dezembro de 2009 a 01 de novembro de 2011;
Jurista, em comissão de serviço, na Secretaria de Apoio do Conselho dos Oficiais de Justiça - desde 01 de abril de 2003 a 30 de novembro de 2009;
Oficial de Justiça, na categoria de Escrivão Auxiliar, nas Varas Cíveis de Lisboa (1.ª e 4.ª) desde 01 de setembro de 1999 a 31 de março de 2003;
Bancário - Administrativo do Grupo I - na Caixa Geral de Depósitos, na Agência CUP (DSP) - desde setembro de 1997 a julho de 1999.
Formação Profissional mais relevante:
Ação de Formação em "Enquadramento do Código dos Contratos Públicos resultante da implementação do novo mapa judiciário", incluído no Plano da Formação da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, com a duração de 21 horas - de 2 a 4 de junho de 2014;
Ação de Formação em "Contratação Pública", incluído no Plano da Formação do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), com a duração de 4 horas - abril de 2014;
Ação de Formação (Tipo A) em "Contratação Pública", incluído no Plano da Formação Contínua do Centro de Estudos Judiciários para 2013/2014 - março de 2014;
Ação de Formação (Tipo A) em "Arbitragem: Impugnação Judicial das Decisões Arbitrais", incluído no Plano da Formação Contínua do Centro de Estudos Judiciários para 2012/2013 - julho de 2013;
Workshop (Tipo D) sobre "Custas Processuais", incluída no Plano da Formação Contínua do Centro de Estudos Judiciários para 2012/2013 - junho de 2013;
Ação de Formação em "Contencioso Administrativo", incluído no Plano da Formação do Instituto dos Registos e Notariado, com a duração de 35 horas - de 18 a 22 de junho de 2012;
Ação de Formação em "Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas", incluído no Plano da Formação do Instituto dos Registos e Notariado, com a duração de 28 horas - de 14 a 17 de maio de 2012;
Ação de Formação em "Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas", incluído no Plano da Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça, com a duração de 18 horas - de 01 a 03 de fevereiro de 2010;
Ação de Formação em "Código do Procedimento Administrativo", incluído no Plano da Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça, com a duração de 18 horas - de 08 a 10 de julho de 2009;
Ação de Formação em "Estatuto Disciplinar e sua Tramitação", incluído no Plano da Formação da Direção-Geral da Administração da Justiça, com a duração de 20 horas - de 06 a 09 de novembro de 2006;
Informação Adicional:
Participou na Conferência "A Reforma do Direito Processual Administrativo" que decorreu no Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa - 09 de maio de 2014;
Participou na Conferência "Novos Paradigmas de Sustentabilidade na Contratação Pública" que decorreu no Tribunal Central Administrativo Sul - 24 de outubro de 2013;
Participou no 3.º Reaja - Reunião Anual da Justiça Administrativa "Um Novo Processo para a Justiça Administrativa", que decorreu no auditório da Ordem dos Engenheiros - 27 de setembro de 2013;
Participou no Colóquio sobre o "Projeto de Revisão do Código do Procedimento Administrativo" que decorreu na Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa - 25 de junho de 2013;
Participou no Seminário Internacional sobre a "Reforma Judiciária: as Leis Processuais e a Reorganização dos Tribunais" que decorreu na Fundação Calouste Gulbenkian - de 02 a 04 de abril de 2012.
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