1 - Nos termos do artigo 95.º da Lei 2/2008, de 14 de janeiro, alterada pela Lei 45/2013, de 3 de julho, nomeio, após proposta do Diretor do Centro de Estudos Judiciários, em comissão de serviço, para exercer as funções de diretor-adjunto do Centro de Estudos Judiciários, o Juiz Desembargador Paulo Alexandre Pereira Guerra, pelo período, renovável, de três anos.
2 - Foi obtida a autorização do Conselho Superior da Magistratura para a respetiva comissão de serviço.
3 - O nomeado pode exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 51/2005, de 30 de agosto.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir de 16 de novembro de 2014.
24 de novembro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Nota Curricular
Paulo Alexandre Pereira Guerra
Nasceu em Leiria no dia 3 de novembro de 1963.
É atualmente Juiz Desembargador, em comissão de serviço no CEJ.
1 - Percurso académico e profissional:
Terminou o Curso Complementar do Liceu com a média final de 18,7 valores;
Vencedor do Prémio Morais Rosa e Dr. Vicente Pedro Dias destinado ao aluno que concluiu o Curso Complementar com mais elevada classificação no ano letivo 1979/1980 (Escola Secundária Francisco Rodrigues Lobo - Leiria);
Licenciatura em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra - 1981/1986 (com a média final de 15 valores);
Frequência do mestrado em Jurídico-Criminais, na Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra;
Frequentou o VI Curso Normal de Formação de Magistrados do Centro de Estudos Judiciários (como Auditor de Justiça) - classificado com a notação de Bom - 15 valores;
Foi Auditor de Justiça, em regime de estágio de iniciação, na Comarca de Leiria - de setembro de 1988 a julho de 1989 (como formador teve o hoje Juiz Conselheiro Dr. Armindo dos Santos Monteiro);
Como Juiz de carreira, teve as seguintes colocações:
Juiz de Direito (em regime de estágio de pré-afectação) na comarca de Leiria;
Juiz de Direito auxiliar na comarca de Leiria;
Juiz de Direito na comarca de São João da Pesqueira;
Juiz de Direito na comarca de Ansião;
Juiz de Direito nos Juízos de Polícia do Porto;
Juiz de Direito no 3.º Juízo Correcional (depois Criminal) da comarca do Porto (juiz formador do CEJ);
Juiz de Direito (auxiliar) no Tribunal de Menores de Lisboa;
Juiz de Direito no 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra (juiz formador do CEJ);
Docente da Jurisdição de Menores e Família no Centro de Estudos Judiciários, desde 8 de agosto de 1998 a 31 de agosto de 2004 - comissão de serviço judicial;
Coordenador da Área de Família e Menores no CEJ;
Juiz-Secretário do Conselho Superior da Magistratura, desde 20 de setembro de 2004 a 31 de agosto de 2007 - comissão de serviço judicial;
Beneficiou do benefício do regime de equiparação a Bolseiro do Ministério da Justiça desde 1 de setembro de 2007 até 31 de março de 2008 (cf. Despacho do Ministro da Justiça n.º 17646/2007 de 12/7/22007, publicado in Diário da República, 2.ª série, n.º 154, de 10 de Agosto de 2007);
Juiz de Direito no 2.º Juízo do Tribunal de Família e Menores de Coimbra (juiz formador do CEJ);
Juiz de Direito Auxiliar no Tribunal da Relação de Coimbra (Secção Criminal);
Docente a tempo parcial (com redução de serviço no tribunal de 1.ª instância, apenas) no Centro de Estudos Judiciários, na Jurisdição da Família e das Crianças e Jovens;
Foi promovido a Juiz Desembargador em 2012, tendo ficado em 2.º lugar no I Concurso Curricular de Acesso aos Tribunais da Relação;
Tomou posse como Juiz Desembargador do Tribunal da Relação do Porto no dia 7 de setembro de 2012;
Iniciou funções como Docente a tempo inteiro, no Centro de Estudos Judiciários, em 15 de setembro de 2012, após aprovação em concurso para admissão de Docentes (comissão de serviço de natureza judicial, com efeitos a 15 de setembro de 012 e por 3 anos);
Tomou posse como Juiz Desembargador do Tribunal da Relação de Coimbra no dia 5 de setembro de 2013.
2 - Principais Trabalhos Desenvolvidos:
Autor de vários artigos e obras jurídicas no âmbito do Direito de Família e das Crianças (entre as quais, a obra «O Novo Direito das Crianças e Jovens - um recomeço», editado pelo CEJ em 2001 e distribuído pela Coimbra Editora, com a coautoria de Leonor Furtado, a obra «O Abuso sexual de menores - uma conversa sobre Justiça entre o Direito e a Psicologia», Almedina, 2002, com a coautoria de Isabel Alberto e Rui do Carmo - já em 2.ª edição - e a obra «A Criança e a Família - uma questão de direito(s)» - Visão prática dos principais institutos do Direito da Família e das Crianças e Jovens -, publicada pela Coimbra Editora, em coautoria com Helena Bolieiro, já em 2.ª edição);
Conferencista em 265 Seminários/Encontros/Congressos/Workshops;
Formador em 65 Ações de Formação, em Portugal, em Espanha, em França e em Moçambique;
Acompanhante do então Agente Português Dr. António Henriques Gaspar (então Procurador-Geral Adjunto), na Audiência no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, realizada em Estrasburgo, no dia 28 de setembro de 1999, quanto ao processo «Salgueiro da Silva Mouta» contra Portugal;
Representante do Estado Português - indicado pelo Governo - (durante a Presidência da União Europeia - de 1 de julho a 31 de dezembro de 2007), presidindo, em Bruxelas, ao Grupo de Trabalho do Comité do Direito Civil da União Europeia que incidiu sobre o já vigente regulamento comunitário sobre obrigações alimentares (o Regulamento (CE) n.º 4/2009);
Participante, enquanto Representante de PORTUGAL (e subsequente coordenador das posições dos 27 países da União Europeia) nas negociações com vista à conclusão da nova Convenção da Haia sobre cobrança de Alimentos devidos a menores e a outros membros da família (e respetivo Protocolo sobre Lei aplicável a estas obrigações alimentares), entre 5 e 23 de novembro de 2007 na Haia (no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado), tendo assinado, juntamente com o Embaixador de Portugal na Haia, a dita Convenção e Protocolo em 23 de novembro de 2007.
3 - Vários:
Está notado com a classificação de Muito bom (classificação duas vezes atribuída);
Foi agraciado, enquanto Juiz Secretário do CSM, com um louvor (o n.º 260/2007), publicado no Diário da República, 2.ª série, de 30 de maio de 2007, assinado pelo Exmo. Vice-Presidente do CSM, Juiz Conselheiro António Cardoso dos Santos Bernardino;
É o atual representante do CSM na Comissão de Fiscalização do Funcionamento dos Centros Educativos (desde 23 de abril de 2012);
É o atual Diretor Executivo da Revista do CEJ;
É membro, desde 10 de dezembro de 2012, do Conselho Pedagógico do CEJ, eleito pelos seus pares de docentes;
Foi Secretário Regional-Adjunto da Direção Regional Norte da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (em 1996);
Foi Vogal cooptado do Conselho Diretivo Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (desde 23 de novembro de 1996);
Foi 2.º Secretário da Mesa da Assembleia Geral da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (1998/2000);
Foi membro, enquanto representante da ASJP, da Comissão Regional de Coimbra do Congresso da Justiça (desde outubro de 2002 até dezembro de 2003);
Foi membro do Conselho de Redação da Revista do Centro de Estudos Judiciários (2004);
Foi eleito 2.º Secretário da Assembleia-Geral da Associação «Passo a Passo» (Associação de Ajuda Psicossocial) - eleito em 2005 e reeleito em 2008;
Foi eleito Vogal efetivo da Direção da Associação Portuguesa para o Direito dos Menores e da Família (Crescer Ser), para os triénios 2006/2008, 2008/2011 e 2011/2014;
É Associado do Centro de Direito da Família (Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra) e membro do Observatório Permanente da Adoção (do CDF - Coimbra), sendo o representante do O.P.A. no projeto ChildOn (grupo de trabalho sobre Adoção Internacional);
Fez parte da Comissão Organizadora e Executiva das Bienais de Jurisprudência de Direito de Família, organizada pelo Centro de Direito da Família;
Fez parte dos Júris das provas escritas e orais dos concursos de acesso ao CEJ.
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