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Despacho 14630/2014, de 3 de Dezembro

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Sumário

Determina a cessação da comissão de serviço da licenciada Maria Antónia Pereira Leite Freitas Moura Anes como Secretária-Geral do Ministério da Justiça

Texto do documento

Despacho 14630/2014

Ao abrigo e nos termos do disposto na alínea i) do n.º 1 do artigo 25.º do Estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, com última redação dada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, a pedido da interessada, por meu despacho de 17 de novembro de 2014, determinei a cessação da comissão de serviço, no mesmo dia, da licenciada Maria Antónia Pereira Leite Freitas Moura Anes como Secretária-Geral do Ministério da Justiça, cargo para o qual foi nomeada por meu Despacho 4312/2013, de 15 de março, publicado no DR, 2.ª série, n.º 59, de 25 de março de 2013.

21 de novembro de 2014. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.

208257054

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/362135.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

    Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

  • Tem documento Em vigor 2013-08-29 - Lei 68/2013 - Assembleia da República

    Estabelece a duração do período normal de trabalho dos trabalhadores em funções públicas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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