Considerando que o Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, consagra nos artigos 18.º, 19.º e 19.º-A, a forma de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior, ali se estabelecendo que o recrutamento se efetua por procedimento concursal, a desenvolver pela Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública;
Considerando os resultados obtidos em sede do procedimento concursal desenvolvido nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente da Administração Pública, para o cargo de Secretário-Geral do Ministério da Justiça e a fundamentação constante da proposta de designação elaborada pelo júri do procedimento concursal, nos termos do n.º 6 do artigo 18.º do referido Estatuto,
1 - Designo ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, e na sequência de procedimento concursal a licenciada Maria Antónia Pereira Leite Freitas Moura Anes para, em comissão de serviço, e pelo período de cinco anos, exercer o cargo de Secretário-Geral do Ministério da Justiça, a que se refere o nº 4 do artigo 8.º do Decreto-Lei 123/2011, de 29 de dezembro, e o artigo 3.º do Decreto-Lei 162/2012, de 31 de julho.
2 - Para efeitos do disposto no n.º 11 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, a nota curricular da designada é publicada em anexo ao presente despacho.
3 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.
15 de março de 2013. - A Ministra da Justiça, Paula Maria von Hafe Teixeira da Cruz.
Síntese curricular
1 - Identificação: Maria Antónia Pereira Leite Freitas Moura Anes.
Idade - 56 anos.
Licenciada em História pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa.
Curso de Especialização em Ciências Documentais pela Faculdade de Letras da Universidade Clássica de Lisboa.
Especialista Superior da Polícia Judiciária.
2 - Percurso profissional:
Desde 1 de novembro de 2011 - Secretária-Geral do Ministério da Justiça, em regime de substituição;
De julho de 2010 a setembro de 2011 - Coordenadora do Sector de Formação do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.;
De maio de 2007 a julho de 2010 - Diretora de Serviços da Ação Social dos Serviços Sociais da Administração Pública;
De março de 2005 a março de 2007 - Assessora no Departamento Central de Informação Criminal e Polícia Técnica da Polícia Judiciária;
De dezembro de 2004 a março de 2005 - Adjunta da Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
De setembro de 2004 a dezembro de 2004 - Adjunta do Ministro da Justiça;
De junho de 2004 a setembro de 2004 - Diretora do Centro de Formação dos Registos e do Notariado;
De abril de 2003 a junho de 2004 - Especialista Superior no Departamento de Planeamento e Assessoria à Direção;
1996 - Assistente de História Económica e Social na Universidade Autónoma de Lisboa;
De setembro de 1995 a abril de 2003 - Vogal do Conselho de Direção dos Serviços Sociais da Administração Pública;
De novembro de 1992 a setembro de 1995 - Adjunta do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros;
De março de 1990 a novembro de 1992 - Adjunta do Gabinete do Ministro da Justiça;
De maio de 1987 a março de 1990 - Coordenadora do Departamento de Documentação e Apoio à Investigação do Centro de Estudos Judiciários;
De 1980 a 1987 - Professora do ensino secundário.
3 - Síntese de atividades:
No Centro de Estudos Judiciários:
Prestou apoio científico e técnico no domínio das ações de formação; elaborou estudos, projetos e pareceres tendo em vista o planeamento e a organização dos recursos humanos do CEJ e assessorou o trabalho desenvolvido no Departamento de Extensão Cultural.
Na Polícia Judiciária:
Preparou os Planos e Relatórios de Atividades; fez o levantamento e planeamento das necessidades de recursos humanos na área da investigação; representou a PJ no grupo de trabalho de tráfico de seres humanos; colaborou nos estudos sobre a violência doméstica; coordenou os estudos e projetos de gestão de espaços e de imagem externa da PJ.
Nos Registos e Notariado:
Planificou e coordenou a formação; preparou e geriu a candidatura aos fundos comunitários.
Nos Gabinetes:
Deu assessoria na área da gestão administrativa.
4 - Formação Profissional:
Diversas ações e cursos de formação na área de recursos humanos, gestão orçamental, avaliação de desempenho e de competências;
Curso de Auditora de Defesa Nacional;
Programa de formação em gestão pública (FORGEP).
5 - Louvores e Avaliações:
Louvor atribuído pelo Ministro da Justiça publicado no Diário da República, 1.ª série, de 15.11.91;
Louvor atribuído pelo Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros publicado no Diário da República, 2.ª série, de 25.09.95;
Louvor atribuído pela Secretária de Estado da Presidência do Conselho de Ministros no Diário da República, 2.ª série, de 2005;
Avaliações enquanto dirigente de 2007, 2008, 2009 - Excelente.
6 - Publicações:
"Sobre as informações», Separata da Estratégia, Vol. XII, IPCE, Lisboa, 2000.
206834702
