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Faz-se público, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do artigo 9.º e n.º 6 do artigo 10.º, do Estatuto Disciplinar, aprovado pela Lei 58/2008, de 9 de setembro, que a Câmara Municipal de Oeiras, em reunião realizada em 05 de novembro de 2014, deliberou por maioria, aplicar a pena de despedimento à trabalhadora Ana Isabel Veríssimo Faria, em decisão final do processo disciplinar n.º 07/2014.
13 de novembro de 2014. - O Presidente, Dr. Paulo Vistas.
308233012
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2008-09-09 -
Lei
58/2008 -
Assembleia da República
Aprova o Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções Públicas, publicado em anexo.
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