Alteração do Prazo de Elaboração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 76.º conjugado com o artigo 88.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio, o qual aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT),conjugado com o preceituado no artigo 56.º do anexo à Lei 75/2015, de 12 de setembro, torna público que a Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo, deliberou em reunião ordinária pública de 19 de dezembro de 2018, alterar o prazo de elaboração da 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo, determinando que o término do prazo da elaboração da 1.ª revisão do PDM seja fixado em 30 de junho de 2020.
Mais informa que, para os legais e devidos efeitos, se publicita o presente aviso na 2.ª série do Diário da República, no sítio da Internet, bem como, no Boletim Municipal.
4 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
Deliberação
Paulo José Gomes Langrouva, Presidente da Câmara Municipal de Figueira de Castelo Rodrigo
Certifica que na reunião ordinária pública da Câmara Municipal do Concelho de Figueira de Castelo Rodrigo, realizada no dia dezanove de dezembro de dois mil e dezoito, foi aprovada, por unanimidade de votos, a Proposta n.º 211/2018-PCM/mandato 2017-2021, referente à alteração do prazo de elaboração da 1.ª revisão do Plano Diretor Municipal (PDM) de Figueira de Castelo Rodrigo.
Por ser verdade se passou a presente certidão que assino e faço autenticar com o selo branco em uso nesta Câmara Municipal.
19 de dezembro de 2018. - O Presidente da Câmara, Paulo José Gomes Langrouva.
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