Pelo Despacho 596/2019, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 8 de 11 de janeiro, foi criada a Equipa Multidisciplinar para a Monitorização da Investigação e Desenvolvimento (EMID), na dependência da Direção de Serviços de Estatísticas da Ciência e Tecnologia e da Sociedade da Informação (DSECTSI). Pelo mesmo despacho foi designada Chefe da EMID a Técnica Superior desta Direção de Serviços, Catarina Andreia Santos Carreira.
A delegação de competências constitui instrumento privilegiado de gestão, enquanto meio que propicia a redução de circuitos de decisão e uma gestão mais célere e desburocratizada.
Assim, ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, e do artigo 8.º do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua versão atual, no uso das minhas competências próprias, delego na Chefe de Equipa Multidisciplinar para a Monitorização da Investigação e Desenvolvimento, Catarina Andreia Santos Carreira, sem autorização para subdelegar, os seguintes poderes, no âmbito da respetiva equipa:
a) Proceder ao controlo efetivo da assiduidade, pontualidade e cumprimento do período normal de trabalho por parte dos trabalhadores em funções públicas da sua equipa multidisciplinar;
b) Justificar ou injustificar faltas aos trabalhadores em funções públicas da sua equipa multidisciplinar.
O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro do corrente ano.
23 de janeiro de 2019. - A Diretora de Serviços de Estatísticas da Ciência e Tecnologia e da Sociedade da Informação, Maria Filomena Pereira Oliveira.
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