Vítor Manuel Pinheiro Pereira, presidente da Câmara Municipal da Covilhã:
Torna público que a Assembleia Municipal da Covilhã deliberou, a 21 de dezembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal da Covilhã, aprovar a prorrogação do prazo de vigência da Suspensão Parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso, e respetivas medidas preventivas, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 210 de 2 de novembro de 2016, através do Aviso 13537/2016.
Esta prorrogação terá o prazo de um ano a contar da data do fim do prazo anteriormente estabelecido, de acordo com o n.º 1 do artigo 141.º do Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT).
Adiciona-se que, nos termos do n.º 7 do artigo 141.º do RJIGT, foi solicitado parecer à CCDRC, tendo esta entidade emitido parecer favorável à prorrogação da suspensão do Plano de Pormenor referido e respetivas medidas preventivas.
Em cumprimento com a alínea h), n.º 4 do artigo 191.º do RJIGT, anexa-se a deliberação da Assembleia Municipal.
15 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal da Covilhã, Vítor Manuel Pinheiro Pereira.
Ata
2.9 - Prorrogação da suspensão parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso e do Estabelecimento das Medidas Preventivas
Na sequência da deliberação da Câmara Municipal, tomada na reunião de 23 de novembro de 2018, foi presente à Assembleia Municipal o assunto acima identificado, que lhe foi remetido para efeitos do disposto na alínea r), do n.º 1, do artigo 25.º, conjugado com a alínea ccc) do n.º 1, do artigo 33.º, do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, através do ofício n.º 6724 de 2018.11.26 e seus anexos.
Este documento que se dá como inteiramente reproduzido na presente ata fica, para todos os efeitos legais, arquivado em pasta própria existente para o efeito.
Colocada a proposta da Câmara Municipal à votação - Prorrogação da Suspensão Parcial do Plano de Pormenor da Zona Industrial do Canhoso e do estabelecimento das Medidas Preventivas foi a mesma aprovada por maioria, com 19 votos a favor (PS, DNCCP, PCP e IND) e 5 abstenções (CDS-PP e PSD).
21 de dezembro de 2018. - O Presidente da Assembleia Municipal da Covilhã, João José Casteleiro Alves.
612004501
