1 - Nos termos conjugados do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 63.º do Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março que aprovou o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana (EMGNR), e por proposta do Comandante Geral da GNR, autorizo, por um período de 3 anos, prorrogável uma única vez, a nomeação do Guarda Jorge Daniel Carrola Milheiro Gonçalves para o desempenho de funções de apoio ao Ministério da Educação, Juventude e Desporto do Governo da República de Timor-Leste.
2 - Estando reunidos os requisitos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 71.º do EMGNR, o militar prestará serviço em comissão normal.
3 - A remuneração do nomeado ficará a cargo da República Democrática de Timor-Leste, nos termos do disposto n.º 4 do artigo 63.º, ainda do EMGNR.
25 de janeiro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
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