Despacho 1404/2019, de 8 de Fevereiro
Autorização da prestação de serviço, na Divisão de Fiscalização do Departamento Jurídico e de Fiscalização da Câmara Municipal do Funchal, ao Subcomissário Jerónimo Emiliano dos Santos Pina, da Polícia de Segurança Pública
Despacho 1404/2019
Nos termos do n.º 2 do artigo 15.º da Lei 53/2007, de 31 de agosto e dos n.os 1, 2 e 3 do artigo 106.º do Decreto-Lei 243/2015, de 19 de outubro, por proposta da Câmara Municipal do Funchal e com o acordo da Polícia de Segurança Pública, é autorizada a prestação de serviço, na Divisão de Fiscalização do Departamento Jurídico e de Fiscalização da Câmara Municipal do Funchal, ao Subcomissário Jerónimo Emiliano dos Santos Pina, da Polícia de Segurança Pública.
25 de janeiro de 2019. - O Ministro da Administração Interna, Eduardo Arménio do Nascimento Cabrita.
312017049
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3611669.dre.pdf .
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