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Aviso 2170/2019, de 7 de Fevereiro

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Sumário

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários - Ref. A - técnico superior arquitetura - celebração contrato

Texto do documento

Aviso 2170/2019

Procedimento concursal comum para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho do mapa de pessoal do Município de Felgueiras, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários - Ref. A - Técnico Superior Arquitetura - Divisão de Gestão Urbanística (Código da Bolsa de Emprego Público OE201809/0234).

Torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e artigo 11 da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na sequência de procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para ocupação de um posto de trabalho de técnico superior (Arquitetura) da carreira geral de técnico superior, aberto por aviso publicado na Bolsa de Emprego Público, em 10/09/2018 com o código de oferta n.º OE201809/0234, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas, com o seguinte trabalhador - José Isidro Cardoso Capelo e para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Técnico Superior (Arquitetura) da carreira geral de Técnico Superior, na 2.ª posição remuneratória e nível 15 da tabela remuneratória única [(euros)1201,48], e com efeitos a 29 de novembro de 2018.

O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira, conforme disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.

A Vereadora por delegação do Exmo. Senhor Presidente da Câmara - (Despacho 40/2017 de 07.11.2017 e edital de 07/11/2017).

28 de novembro de 2018. - A Vereadora, Dr.ª Ana Medeiros.

311999117

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3610222.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

    Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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