Procedimento concursal comum para o preenchimento de 4 (quatro) postos de trabalho do mapa de pessoal do Município de Felgueiras, na modalidade de vínculo de emprego público por tempo indeterminado, restrito a candidatos abrangidos pelo programa de regularização extraordinária de vínculos precários - Ref. D - Assistente Técnico - Serviços de Ação Social - Código da Bolsa de Emprego Público OE201809/0237.
Torna-se público que, em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e com referência à alínea a) do n.º 2 do artigo 6.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) e artigo 11 da Lei 112/2017, de 29 de dezembro (PREVPAP), na sequência de procedimento concursal de regularização extraordinária de vínculos precários para ocupação de quatro postos de trabalho de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, aberto por aviso publicado na Bolsa de Emprego Público, em 10/09/2018 com o código de oferta n.º OE201809/0237, foram celebrados contratos de trabalho em funções públicas, com os/as seguintes trabalhadores/as - Virgínia Maria Pinheiro Machado Luís, Aline Maria Felgueiras Teixeira, Dina Alexandra Ribeiro Peixoto e Susana Maria Ribeiro Guimarães para o desempenho de funções correspondentes à categoria de Assistente Técnico da carreira geral de Assistente Técnico, na 1.ª posição remuneratória e nível 5 da tabela remuneratória única [(euros)683,13] e com efeitos a 29 de novembro de 2018.
O tempo de serviço prestado na situação de exercício de funções a regularizar é contabilizado para efeitos de duração do decurso do período experimental, sendo o mesmo dispensado quando aquele tempo de serviço seja igual ou superior à duração definida para o período experimental da respetiva carreira, conforme disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
A Vereadora por delegação do Exmo. Senhor Presidente da Câmara -(Despacho 40/2017 de 07.11.2017 e edital de 07/11/2017).
28 de novembro de 2018. - A Vereadora, Dr.ª Ana Medeiros.
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