Recrutamento por mobilidade de 1 Técnico Superior para o Gabinete Jurídico e Contencioso
1 - A Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais informa que se encontra aberto, pelo prazo de 10 dia úteis, a contar da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento para recrutamento de um trabalhador na carreira/categoria de técnico superior - Direito, em regime de mobilidade, nos termos do disposto nos artigos 92.º a 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho.
2 - Local de trabalho: Gabinete Jurídico e de Contencioso da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, sito na Travessa do Cruz do Torel, n.º 1, em Lisboa.
3 - Tipo de Oferta - Mobilidade na categoria ou intercarreiras.
4 - Carreira/categoria - Técnico Superior.
5 - Número de postos de trabalho - 1.
6 - Habilitações Literárias - titulares de Licenciatura em Direito, preferencialmente com conhecimento e prática de contencioso administrativo, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.
7 - Remuneração base - Será tido em consideração o disposto no artigo 18.º da Lei 71/2018, de 31 de dezembro, que aprovou a Lei do Orçamento de Estado para o ano de 2019, bem como o artigo 153.º da Lei 35/2014, de 20.06, que aprovou a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP).
8 - Caraterização do posto de trabalho - Assegurar o apoio técnico jurídico necessário à prossecução das atribuições da DGRSP e assegurar a sua representação junto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, conforme disposto no ponto 7.1 do Despacho 9954/2013, de 30 de julho.
9 - Requisitos - Ser titular de vínculo de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecido.
10 - Formalização da candidatura: As candidaturas são obrigatoriamente formalizadas, até ao termo do prazo, através do preenchimento do formulário de candidatura, disponível na página eletrónica em https://dgrsp.justica.gov.pt/Instrumentos-de-gestão/Recursoshumanos/Mobilidade, podendo ser remetidas via correio eletrónico para dsrh@dgrsp.mj.pt ou para Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais - Avenida da Liberdade n.º 9, 2.º Dto - 1250-139 Lisboa, identificando imperiosamente o procedimento a que se destina (Procedimento - Mobilidade GJC).
11 - Documentos - O requerimento deverá ser acompanhado de Curriculum Vitae devidamente atualizado, datado e assinado e fotocópia do documento comprovativo das habilitações literárias.
12 - Seleção dos candidatos - Os candidatos serão selecionados através de análise curricular, e eventualmente por entrevista;
13 - O presente aviso encontra-se disponível para consulta na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt).
17 de janeiro de 2019. - O Subdiretor-Geral, João Paulo Carvalho.
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