Abertura das candidaturas a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
1 - No exercício da competência política a que se reporta o ponto 2 do meu Despacho 11884/2018, de 28 de novembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 238, de 11 de dezembro de 2018, determino a abertura, pelo período de 60 dias, das candidaturas a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, devendo os candidatos observar os seguintes requisitos:
1.1 - De harmonia com o estatuído no n.º 1 do artigo 21.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos, os candidatos devem gozar da mais elevada consideração moral e reunir as condições requeridas para o exercício de altas funções judiciais ou ser jurisconsulto de reconhecida competência.
1.2 - Os candidatos devem, como requisito indispensável, dominar uma das línguas oficiais do Conselho da Europa (francês ou inglês) e possuir, pelo menos, uma compreensão passiva da outra língua que possibilite a intervenção e o pleno desempenho da sua função nos trabalhos do Tribunal.
1.3 - Os candidatos devem possuir bons conhecimentos dos sistemas legais nacionais bem como de direito internacional e adequada experiência jurídica prática.
1.4 - Os candidatos devem ter idade que lhes permita exercer, antes de atingirem os 70 anos, funções durante, pelo menos, metade do mandato de nove anos.
2 - A Comissão Independente a que se refere o meu Despacho supra identificado decidirá, com base nos elementos curriculares, procedendo, sempre que considere adequado ou necessário, à audição dos candidatos.
3 - A Comissão Independente, no decurso da audição referida no número anterior, poderá proceder à avaliação do requisito enunciado no ponto 1.2.
4 - Publique-se no Diário da República.
18 de janeiro de 2019. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
311995026