Procedimento de seleção nacional dos candidatos a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos
Considerando que o mandato, de nove anos não renovável, do atual juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, Professor Doutor Paulo Pinto de Albuquerque, terminará no dia 31 de março de 2020 e sendo o processo de seleção de candidatos assaz longo e moroso, importa dar início a esse procedimento.
Com esse objetivo, determino:
1 - A constituição de uma Comissão Independente a quem competirá a verificação da admissibilidade das candidaturas, bem assim como a respetiva apreciação à luz do método de avaliação curricular e dos requisitos inscritos no artigo 21.º da Convenção Europeia dos Direitos Humanos.
1.1 - Integram a Comissão Independente:
O Juiz Conselheiro António Silva Henriques Gaspar, que presidirá;
Um elemento indicado pelo Conselho Superior da Magistratura;
Um elemento indicado pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais;
Um elemento indicado pela Procuradoria-Geral da República; e
Um elemento indicado pela Ordem dos Advogados.
1.2 - Para o efeito, solicite-se às entidades supra enunciadas se dignem proceder, no prazo máximo de 30 dias, à designação da personalidade que deve integrar a Comissão Independente.
1.3 - As reuniões da Comissão Independente realizar-se-ão nas instalações do Ministério da Justiça e ocorrerão com a frequência, duração e metodologia que o respetivo Presidente considerar necessária e adequada. As reuniões serão secretariadas por um elemento que exerça funções de apoio à Secretaria-Geral do Ministério da Justiça, a indicar pelo Senhor Secretário-Geral.
1.4 - A Comissão Independente iniciará funções após o termo do prazo de abertura das candidaturas e cessará funções no prazo de noventa dias, devendo apresentar, até 28 de abril de 2019, a lista, por ordem alfabética e ponderando o equilíbrio de género, dos três candidatos a juiz português no Tribunal Europeu dos Direitos Humanos.
2 - Logo que designados os elementos que integram a Comissão Independente, publicitar-se-á a abertura das candidaturas a juiz português do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, pelo período de sessenta dias, bem como os termos do processo de seleção, da forma mais ampla possível, designadamente junto dos Conselhos Superiores da Magistratura, dos Tribunais Administrativos e Fiscais, da Procuradoria-Geral da República, da Ordem dos Advogados e das Universidades públicas e privadas. A abertura das candidaturas será ainda publicitada por aviso no Diário da República, no Portal do Governo e no Portal da Justiça.
3 - As candidaturas, instruídas com o curriculum das candidatas e candidatos, em suporte físico ou eletrónico, serão apresentadas na Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.
Publique-se no Diário da República.
28 de novembro de 2018. - A Ministra da Justiça, Francisca Eugénia da Silva Dias Van Dunem.
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