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Nos termos do artigo 6.º da Lei Orgânica 2/2005, de 10 de janeiro, declara-se que, em sessão plenária realizada em 16 de janeiro de 2019, foi eleita pelo Plenário do Tribunal Constitucional a vogal da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, Dr.ª Mariana Sofia Simões de Oliveira Paixão.
29 de janeiro de 2019. - O Presidente, Manuel da Costa Andrade.
312024209
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
2005-01-10 -
Lei Orgânica
2/2005 -
Assembleia da República
Regula a organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos.
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