Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários celebração de contratos de trabalho por tempo indeterminado
Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, em resultado do reconhecimento das situações de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes de serviço deste Município e que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo Câmara Municipal, realizada a 21 de junho de 2018, foi aprovada a abertura dos procedimentos concursais no âmbito do programa de regularização Extraordinária dos Vínculos Precários (PREVPAP) e respeitado, em matéria de posicionamento remuneratório, o previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da LTFP e nos termos da alínea a) do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, e do artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro, cujos efeitos foram prorrogados ao abrigo do artigo 20.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro - 1.º posição remuneratória, nível remuneratório 1, da carreira geral de Assistente Operacional, correspondente à remuneração de 580,00(euro) (quinhentos e oitenta euros), pelo que foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Cristina Martins Oliveira, para a Divisão de Gestão Interna, com efeitos a 04/12/2018;
O presente contrato fica dispensado do período experimental de 90 dias, previsto para a carreira/categoria de Assistente Operacional, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 49.º da LTFP, bem como de harmonia com disposto no artigo 11.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro.
09/01/2019. - O Presidente da Câmara Municipal de Odemira, Eng.º José Alberto Candeias Guerreiro.
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