Para cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, torna-se público que, verificada a reunião cumulativa, das condições da previsão do artigo 99.º-A do anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro, foi autorizada a consolidação da mobilidade intercarreiras, por meu despacho de 02/01/2019, ao titular de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado desta Autarquia, José Carlos Moreira Campino, para a carreira/categoria de Assistente Técnico, com a remuneração correspondente à 1.ª posição remuneratória, nível 5 da carreira de Assistente Técnico, da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 01 de janeiro de 2019.
7 de janeiro de 2019. - A Presidente da Câmara, Sílvia Cristina Tira Picos Pinto.
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