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Aviso 1677/2019, de 30 de Janeiro

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Sumário

Revogação da autorização para comercializar por grosso, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados concedida à entidade Plural - Cooperativa Farmacêutica, Crl, a partir das instalações sitas na Rua Adriano Lucas - Eiras, 3021-997 Coimbra

Texto do documento

Aviso 1677/2019

Por despacho de 28-06-2018, a autorização anteriormente concedida à sociedade Plural - Cooperativa Farmacêutica, Crl, para comercializar por grosso, exportar e trânsito de substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, a partir das suas instalações sitas na Rua Adriano Lucas - Eiras, 3021-997 Coimbra, foi revogada, de harmonia com do disposto do artigo 9.º do Decreto-Lei 15/93 de 22 de janeiro, e do artigo 10.º do Decreto Regulamentar 61/94, de 12 de outubro.

11-09-2018. - O Vice-Presidente do Conselho Diretivo, Dr. Rui Santos Ivo.

311987607

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3601210.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1993-01-22 - Decreto-Lei 15/93 - Ministério da Justiça

    Revê a legislação do combate à droga, definindo o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas.

  • Tem documento Em vigor 1994-10-12 - Decreto Regulamentar 61/94 - Ministério da Justiça

    Estabelece as regras relativas ao controlo do mercado lícito de estupefacientes, substâncias psicotrópicas, precursores e outros produtos químicos susceptíveis de utilização no fabrico de droga, compreendidos nas tabelas I a VI anexas ao Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro (revê a legislação do combate à droga e define o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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