1 - Ao abrigo do disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, delego, sem faculdade de subdelegação, no Comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel PA 042165-A Cristóvão Gomes Veliça, no âmbito do controlo do trabalho efetuado por pessoal civil, a competência para fixar os períodos de funcionamento dos serviços na sua dependência, os regimes de prestação de trabalho e os horários mais adequados, bem como para autorizar a realização de trabalho suplementar e em dia de descanso semanal, descanso complementar e feriado, nos termos e para os efeitos previstos na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o n.º 2, do artigo 1.º, do Decreto-Lei 264/89, de 18 de agosto.
2 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 46.º do Código do Procedimento Administrativo, subdelego no Comandante da Unidade de Apoio de Lisboa, Coronel PA 042165-A Cristóvão Gomes Veliça, para autorizar a realização de despesas com empreitadas de obras públicas, locação e aquisição de bens e serviços, e relativas à execução de planos ou programas plurianuais legalmente aprovados, que me foi subdelegada pelo n.º 1 do Despacho 10919/2018, de 24 de outubro de 2018, do Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 226, de 23 de novembro de 2018, até ao montante de (euro) 99.759,58.
3 - O presente despacho produz efeitos desde o dia 4 de outubro de 2018, ficando deste modo ratificados todos os atos entretanto praticados que se incluam no âmbito da presente delegação e subdelegação de competências.
27 de dezembro de 2018. - O Vice-Chefe do Estado-Maior da Força Aérea, Sílvio José Pimenta Sampaio, TGEN/PILAV.
311982885
