Subdelegação de Competências no Comandante do Campo Militar de Santa Margarida
1 - Ao abrigo da autorização que me é concedida pelos n.º 2 e n.º 3 do Despacho 7249/2018, de 26 de abril de 2018, do Tenente-General Comandante das Forças Terrestres, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 146, de 31 de julho de 2018, subdelego no Coronel de Artilharia 10836685 José Manuel Vinhas Nunes, Comandante do Campo Militar de Santa Margarida, as seguintes competências:
a) autorizar e realizar despesas com a locação e aquisição de bens e serviços, bem como com empreitadas de obras públicas, até ao limite de (euro) 12500, acrescido de IVA à taxa legal em vigor;
b) autorizar a arrecadação de receitas provenientes da prestação de serviços ou cedência ou alienação de bens;
c) representar o Exército português nos assuntos relacionados com o Ministério da Agricultura em matérias agroflorestais no âmbito do Campo Militar de Santa Margarida, nomeadamente ajudas anuais, projetos de investimento agrícola e florestais e licenciamento e controle dos mesmos.
2 - Nos termos do n.º 4 do Despacho 7249/2018, de 26 de abril de 2018, consideram-se ratificados todos os atos entretanto praticados pelo Cor Art José Manuel Vinhas Nunes, Comandante do Campo Militar de Santa Margarida, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências, desde o dia 28 de dezembro de 2017 até 31 de julho de 2018.
31 de julho de 2018. - O Comandante da Brigada Mecanizada, Eduardo Manuel Braga da Cruz Mendes Ferrão, Brigadeiro-General.
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