Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., divulgado pelo Aviso (extrato) n.º 13836/2018, de 12 de setembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 186, de 26 de setembro, em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública, constantes nos artigos 18.º e 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, que aprova o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado;
Considerando que, nos termos previstos no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta fundamentada indicando três candidatos, entre os quais o licenciado Humberto Fernando Simões dos Santos, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 12 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, designo o licenciado Humberto Fernando Simões dos Santos, em comissão de serviço, pelo período de cinco anos, para exercer o cargo de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., a que se refere o artigo 5.º do Decreto-Lei 31/2012, de 9 de fevereiro, que aprova o diploma orgânico do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., cujo currículo académico e profissional, que se anexa ao presente despacho, evidencia a competência técnica, aptidão, experiência profissional e formação adequadas ao exercício das respetivas funções.
2 - O designado fica autorizado a prestar as atividades previstas nas alíneas c) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.
3 - Para os efeitos do disposto no n.º 16 do artigo 19.º da referida Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, a nota curricular do designado é publicada em anexo ao presente despacho.
4 - O presente despacho produz efeitos a 1 de fevereiro de 2019.
14 de janeiro de 2019. - O Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, José António Fonseca Vieira da Silva.
ANEXO
1 - Dados Pessoais
Nome: Humberto Fernando Simões dos Santos
Data de nascimento: 14 de março de 1963
2 - Habilitações académicas e específicas:
Licenciatura em Sociologia, pela Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa; Participação em ações de formação nos domínios de gestão estratégica, desenvolvimento e recursos humanos.
3 - Experiência Profissional:
Desde 10 de janeiro de 2017 exerce funções de Presidente do Conselho Diretivo do Instituto Nacional para a Reabilitação, I. P., em regime de substituição. Entre outubro de 2008 e 7 de janeiro de 2017 desempenhou funções de Presidente da Comissão Executiva do Comité Paralímpico de Portugal. O percurso profissional é desenvolvido a par de uma intensa ação cívica em torno da afirmação e defesa dos direitos das pessoas com deficiência, refletida na assunção de responsabilidades na coordenação e gestão de diversas organizações não-governamentais na área da deficiência. É técnico superior do mapa de pessoal dos Serviços Intermunicipalizados de Águas e Resíduos de Loures e Odivelas, desde 1983.
311980487
