Consolidação definitiva de mobilidade na categoria entre órgãos
Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho do Exmo. Sr. Vice-Presidente, Natálio Reis, exarado em 27/12/2018 e com anuência do Município de Leiria, foi, nos termos do artigo 99.º do anexo à acima referida Lei 35/2014, autorizada a consolidação definitiva da mobilidade na categoria, entre órgãos, da trabalhadora Andreia Sofia Matias Martins Pereira, tendo para o efeito sido celebrado Contrato de Trabalho em Funções Públicas por Tempo Indeterminado, com início a 27/12/2018, na carreira e categoria de Técnico Superior, integrando um posto de trabalho do mapa de pessoal desta Câmara Municipal, ficando posicionada na 4.ª posição remuneratória e nível 23 da tabela remuneratória única, correspondendo o valor de 1.613,42(euro), por aplicação do artigo 18.º da Lei 114/2017 de 29 de dezembro - Orçamento do Estado para 2018, conjugado com artigo 41.º e artigo 156.º, respetivamente da Lei e anexo da Lei 35/2014, de 20/06, posição esta que seria igualmente atribuída, caso se mantivesse na situação jurídico-funcional de origem.
28-12-2018. - O Vice-Presidente da Câmara, Natálio Reis.
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