1 - Manda o General Chefe do Estado-Maior do Exército, por despacho de 09 de janeiro de 2019, ao abrigo da alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º do Estatuto dos Militares das Forças Armadas (EMFAR), aprovado pelo Decreto-Lei 90/2015 de 29 de maio, promover ao posto de Segundo-Sargento, nos termos do n.º 3 do artigo 67.º conjugado com a alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 270.º ambos do EMFAR, por satisfazer as condições gerais e especiais de promoção, o Furriel na reserva de disponibilidade a seguir mencionado, que se encontrava na situação de demorado na promoção ao posto imediato, nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 67.º do EMFAR, conjugado com a alínea e) do n.º 3. do Despacho 10/CEME/2016, de 26 de janeiro de SEx.ª o General CEME, por remissão do n.º 2 do artigo 263.º do EMFAR:
(ver documento original)
2 - Conta a antiguidade no novo posto desde 05 de fevereiro de 2017, nos termos do n.º 2 do artigo 270.º do EMFAR.
3 - A presente promoção é efetuada ao abrigo do disposto no artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro (Orçamento do Estado para 2018), da aprovação de SExa. o Ministro da Defesa Nacional do proposto no Memorando n.º 004/CCEM/2018, de 17 de julho, comunicada através do ofício n.º 4815/CG [Pº 223/2013(1)], de 28 de novembro de 2018, do Gabinete de SExa. o Ministro da Defesa Nacional e na sequência do Despacho 1247/2018-SEAEP, de 27 de novembro, de SExa. a Secretária de Estado da Administração e do Emprego Público e do Despacho 1825/2018/SEO, de 23 de novembro, de SExa. o Secretário de Estado do Orçamento.
4 - A presente promoção não surte efeitos remuneratórios nos termos alínea a) do n.º 8 do artigo 38.º da Lei 82-B/2014 de 31 de dezembro (LOE 2015) por remissão do n.º 1 do artigo n.º 19 da Lei 42/2016 de 28 de dezembro (LOE 2017), conjugado com o artigo 18.º da Lei 114/2017 de 29 de dezembro (LOE 2018), o artigo 67.º e o n.º 3 do artigo 72.º ambos do EMFAR.
11 de janeiro de 2019. - O Diretor da DARH, Rui Manuel Rodrigues Lopes, MGEN.
311978551
