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Portaria 87/82, de 20 de Janeiro

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Sumário

Actualiza a retribuição mensal da categoria de inspector superior, a que respeita a Portaria n.º 367/80, de 3 de Julho.

Texto do documento

Portaria 87/82
de 20 de Janeiro
A recente alteração da tabela salarial do pessoal abrangido pela Portaria 193/79, de 21 de Abril, levada a efeito pela Portaria 594/81, de 15 de Julho, impõe que se proceda também à actualização da retribuição mensal da categoria de inspector superior, a que respeita a Portaria 367/80, de 3 de Julho.

Nestes termos:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelos Secretários de Estado do Orçamento, do Trabalho, da Segurança Social e da Reforma Administrativa, o seguinte:

1.º À categoria de inspector superior a que se refere a Portaria 367/80, de 3 de Julho, passa a corresponder, com efeitos desde o dia 1 de Maio de 1981, a retribuição mensal de 53350$00, valor que integra o quantitativo referente a 5 diuturnidades.

2.º Fica limitado temporalmente a 30 de Abril de 1981 o disposto no n.º 4.º, n.º 1, da Portaria 703/81, de 17 de Agosto.

3.º É acrescentado um n.º 3 ao n.º 4.º da Portaria 703/81, de 17 de Agosto, com a seguinte redacção:

O lugar de inspector superior extinguir-se-á quando vagar.
4.º Do n.º 2 do n.º 7.º do mesmo diploma é eliminada a referência à categoria de inspector superior.

Secretarias de Estado do Orçamento, do Trabalho, da Segurança Social e da Reforma Administrativa, 20 de Dezembro de 1981. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alípio Barrosa Pereira Dias. - O Secretário de Estado do Trabalho, Joaquim Maria Fernandes Marques. - O Secretário de Estado da Segurança Social, António José de Castro Bagão Félix. - O Secretário de Estado da Reforma Administrativa, António Jorge de Figueiredo Lopes.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/35887.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1979-04-21 - Portaria 193/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência.

  • Tem documento Em vigor 1980-07-03 - Portaria 367/80 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

    Fixa o vencimento mensal da categoria de inspector superior.

  • Tem documento Em vigor 1981-07-15 - Portaria 594/81 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho e dos Assuntos Sociais - Secretarias de Estado da Reforma Administrativa, do Orçamento, do Trabalho e da Segurança Social

    Altera as tabelas anexas à Portaria n.º 815/80, de 13 de Outubro (actualiza os vencimentos do pessoal ao serviço das instituições de previdência e dos centros regionais de segurança social).

  • Tem documento Em vigor 1981-08-17 - Portaria 703/81 - Ministérios das Finanças e do Plano, do Trabalho, dos Assuntos Sociais e da Reforma Administrativa - Secretarias de Estado do Orçamento, do Trabalho, da Segurança Social e da Reforma Administrativa

    Altera alguns artigos da Portaria n.º 193/79, de 21 de Abril (actualiza as condições de trabalho dos trabalhadores das instituições de previdência social).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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