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Aviso 1115/2019, de 17 de Janeiro

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Sumário

Celebração de contratos de trabalho por tempo determinado, na categoria de assistente operacional

Texto do documento

Aviso 1115/2019

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho de 27 de dezembro de 2018, na sequência da deliberação em reunião de Câmara Municipal de 20 de dezembro de 2018, do recurso à reserva de recrutamento de dois postos de trabalho de trabalho, na modalidade de relação jurídica de emprego público, em contrato de trabalho por tempo determinado, no âmbito do procedimento concursal para preenchimento de dez postos de trabalho, na categoria de assistente operacional, da carreira de assistente operacional, na área de cantoneiro para a divisão de ambiente, foi autorizada a celebração de contratos de trabalho por tempo determinado, a iniciar a 01 de janeiro de 2019, com João Carlos Dias Afonso e Dorinda Ferreira Ribeiro, com a remuneração mensal de (euro) 600,00 (seiscentos euros), correspondente ao montante pecuniário do 2.º nível remuneratório da tabela remuneratória única (TRU), conforme n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 156/2017, de 28/12, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro.

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 46.º do Anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, o júri do período experimental é o mesmo do Procedimento Concursal.

2 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, Salvador Malheiro Ferreira Silva.

311954575

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3588233.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

    Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

  • Tem documento Em vigor 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

    Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

  • Tem documento Em vigor 2017-12-28 - Decreto-Lei 156/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2018

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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