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Aviso 1063/2019, de 16 de Janeiro

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Sumário

Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Redondo

Texto do documento

Aviso 1063/2019

António José Rega Matos Recto, Presidente da Câmara Municipal de Redondo, faz público nos termos e para efeitos dos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, que durante o período de 30 dias a contar da publicação do presente aviso é submetido a apreciação pública, para recolha de sugestões e/ou reclamações, o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Município de Redondo.

Durante este período, podem os interessados consultar o referido Regulamento, publicitado através do Edital 1/2019, de 04 de janeiro, nos locais públicos do costume e disponível na página eletrónica do Município de Redondo em www.cm-redondo.pt.

4 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara, António José Rega Matos Recto.

311957475

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3586726.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2015-01-07 - Decreto-Lei 4/2015 - Ministério da Justiça

    No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 42/2014, de 11 de julho, aprova o novo Código do Procedimento Administrativo

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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