Tendo em conta que o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e a República da Polónia já foram participantes no Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain, assinado em 2002;
Considerando que aqueles países pretendem participar novamente no referido Memorandum of Understanding, tendo solicitado a adesão ao mesmo, a qual é formalizada através de Note of Joining;
Atendendo a que as referidas Note of Joining, que serão assinadas entre todas as nações participantes no Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain, conferem ao Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e à República da Polónia direitos e deveres de participação naquele organismo, relativos à colocação de pessoal, contribuição financeira, administração e apoio:
Considerando que não existem aspetos normativos e de natureza financeira e orçamental que justifiquem a inviabilidade da sua aprovação pelo Estado Português, determino o seguinte:
1 - Aprovo, nos termos da alínea g) do n.º 3 do artigo 14.º da Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica 1-B/2009, de 7 de julho, alterada e republicada pela Lei Orgânica 5/2014, de 29 de agosto, as minutas das Note of Joining do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e da República da Polónia, em língua inglesa e em língua francesa, ao Memorandum of Understanding concerning the Manning, Funding, Administration and Support of the Headquarters NATO Rapid Deployable Corps Spain, conforme o ofício n.º 3773/GC-G, de 9 de novembro de 2018, do Gabinete do Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas.
2 - Nos termos dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego no Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, com faculdade de subdelegação, a competência para assinar as Note of Joining referidas no número anterior.
3 - O presente Despacho produz os seus efeitos a partir da data da sua assinatura.
7 de dezembro de 2018. - O Ministro da Defesa Nacional, João Titterington Gomes Cravinho.
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