Autorização para assunção de compromissos plurianuais
Considerando que a Universidade de Lisboa (ULisboa) pretende adquirir serviços de desporto, com a Espalha Ideias-Atividades de Tempos Livres, Lda. com o NIPC 505 323 184, com Centro Empresarial ANJE, Quinta de Sta. Marta, Estrada da Circunvalação 1495-129 Algés, no cumprimento do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo;
Considerando que o preço a pagar é de 1.420.297,51 (euro) (um milhão quatrocentos e vinte mil e duzentos e noventa e sete euros e cinquenta e um cêntimos), valor a que acresce 23 % de IVA, num montante global de 1.746.965,94 (euro) (um milhão setecentos e quarenta e seis mil novecentos e sessenta e cinco euros e noventa e quatro cêntimos);
O contrato será celebrado no ano de 2019 e a despesa decorrente da execução do mesmo dará lugar a um encargo orçamental nos anos económicos de 2019, 2020, 2021 e 2022;
Face ao estabelecido no n.º 5 do artigo 11.º, do Decreto-Lei 127/2012, de 21 de junho, no n.º 1 do artigo 22.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, e no uso da competência delegada pelo Despacho 3628/2016, dos Ministros de Estado e das Finanças e da Educação e Ciência, publicado no Diário da República, 2.ª série - n.º 50 - de 11 de março:
1 - Autorizo a assunção de compromissos plurianuais decorrentes da execução do contrato acima referido, de acordo com a seguinte repartição de valores anuais:
2019: 533.795,15 (euro) (Quinhentos e trinta e três mil e setecentos e noventa e cinco euros e quinze cêntimos);
2020: 582.321,98 (euro) (Quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e um euros e noventa e oito cêntimos);
2021: 582.321,98 (euro) (Quinhentos e oitenta e dois mil, trezentos e vinte e um euros e noventa e oito cêntimos);
2022: 48.526,83 (euro) (Quarenta e oito mil e quinhentos e vinte e seis euros e oitenta e três cêntimos);
2 - O montante necessário para fazer face aos compromissos decorrentes da execução do contrato será suportado através de receitas próprias e encontra-se inscrito no orçamento para o ano de 2019 da ULisboa e nos orçamentos dos anos subsequentes da ULisboa, de acordo com a repartição de valores apresentada.
3 - O montante fixado em cada ano é acrescido do saldo apurado ao ano que o antecede.
14 de dezembro de 2018. - O Reitor, António Cruz Serra.
311940967
