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Nos termos do n.º 3 do artigo 11.º (Provimento) do Decreto-Lei 545/99, de 14 de dezembro, na sua redação atual, por meu despacho de 20/11/2018, e após anuência dos interessados, foram renovadas, por mais três anos, com início em 1/1/2019, as comissões de serviço do Escrivão-adjunto Fernando António Pereira Lourenço e do Técnico de Justiça-adjunto Carlos Alberto Pinto Martins.
3 de janeiro de 2019. - O Presidente do Tribunal Constitucional, Manuel da Costa Andrade.
311956024
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1999-12-14 -
Decreto-Lei
545/99 -
Presidência do Conselho de Ministros
Organiza a composição e funcionamento da secretaria e dos serviços de apoio do Tribunal Constitucional.
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