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Aviso 675/2019, de 9 de Janeiro

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Sumário

Designação de Adjunta do Gabinete de apoio à presidência

Texto do documento

Aviso 675/2019

Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho 38/P/2017, de 7.11.2017, e para os devidos efeitos se anuncia que ao abrigo da alínea c) do n.º 1 do artigo 42.º e n.º 4 do artigo 43.º, ambos da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Carla Tavares, designou Filipa Emanuel Proença Vaz do Paço Monteiro, Técnica Superior do mapa de pessoal desta Autarquia, como Adjunta do gabinete de apoio à presidência, com efeitos a 01 de outubro de 2018.

A remuneração, competências, garantias, deveres e incompatibilidade são as constantes do artigo 43.º da citada Lei 75/2013 e do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

15 de outubro de 2018. - A Vereadora da Área dos Recursos Humanos, Rita Madeira.

311936593

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/3579898.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

    Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

  • Tem documento Em vigor 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

    Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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